A juíza substituta Caroline Lima, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), afirmou que a cobrança de preços diferentes para homens e mulheres é ilegal. A magistrada entende que “a diferenciação de preço com base exclusivamente no gênero do consumidor não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio”.
A declaração foi feita em resposta a um pedido de liminar feito por um consumidor a respeito dos ingressos do festival Na Praia, previsto para começar em 1º de julho. A juíza negou a urgência para decisão, mas concluiu que a cobrança era indevida.
“Ocorre que no caso das mulheres a situação é ainda mais delicada, já que uma prática repetida há tanto tempo pode traduzir uma (falsa) aparência de regularidade, de conformidade. No entanto, felizmente, o tempo não tem o condão de convalidar nulidades de tal porte. Não é “porque sempre foi assim” que a prática discriminatória haverá de receber a chancela do Poder Judiciário, pois o mau costume não é fonte do direito. De forma alguma”, pondera a juíza.
googletag.cmd.push(function() {
googletag.defineSlot(‘/123935210/PUB_CAT_PAI-300×250-G-2’, [[300, 250] , [336 , 280]], ‘PUB_CAT_PAI-300×250-G-2’).addService(googletag.pubads());
googletag.pubads().enableSingleRequest();
googletag.enableServices();
});
Publicidade
googletag.cmd.push(function() { googletag.display(‘PUB_CAT_PAI-300×250-G-2’); });
Para Caroline, o Código de Defesa do Consumidor proíbe a existência de cláusulas discriminatórias ou que gerem vantagens desnecessárias.
Apesar do posicionamento, a juíza explicou que não poderia dar ganho de causa em liminar, pois tal ação poderia causar prejuízos e inviabilizar o evento. No entanto, a ação será analisada em trâmite normal.
Polêmica
Para Kléber Gomes, advogado especialista em Direito do Consumidor, a decisão é controversa. “Entendo que não há ilegalidade nem prática abusiva do estabelecimento que diferencia preço de ingresso para festas eventuais. Diferentemente dos eventos constantes, como teatro e cinema, nos quais os valores devem ser iguais para os dois sexos”, opina.
