Menos da metade as metas estabelecidas pelo governo federal para os 100 primeiros dias de mandato foram cumpridas até esta quarta-feira (10/4) – quando se esgota o prazo definido pela própria Presidência. O plano, lançado em 23 de janeiro, continha 35 objetivos para 16 áreas da administração federal. A Lupa desdobrou essas metas em 37 itens, dos quais apenas 16 foram concluídos nestes 100 dias.
Um dos objetivos não foi verificado pela Lupa, por uma questão metodológica. Foi o único traçado para a Secretaria-Geral da Presidência e visava “modernizar o Estado ao melhorar a gestão e uso dos recursos públicos.” Por se tratar de um conceito amplo, não corresponde aos critérios estabelecidos pela agência para verificação.
A Lupa procurou todos os ministérios com metas indicadas no plano apresentado pelo governo Bolsonaro. Alguns afirmaram que o objetivo seria concluído no dia 10 de abril, na solenidade em que a administração fará o balanço do programa, nesta quarta-feira.
Nesses casos, a Lupa utilizou a etiqueta de monitoramento “De olho.” Também houve pedidos de informação para os quais as pastas não retornaram à agência – e, nesses casos, a etiqueta adotada foi o “Ainda é cedo para dizer”, uma vez que, de acordo com a metodologia da Lupa, a informação pode vir a ser verdadeira, mas ainda não é.
Assim, como os ministérios, a Presidência também foi procurada para comentar as checagens, mas não retornou. Confira o trabalho de verificação da Lupa para as metas definidas para os primeiros 100 dias do governo de Jair Bolsonaro, conforme as áreas da administração:
Segurança Pública
“Apresentar propostas ao Congresso (…) de apoio à Operação Lava Jato, com recomposição policial do pessoal envolvido na operação e maiores condições de trabalho para as equipe do Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
Até o dia 10 de abril, o governo Jair Bolsonaro não apresentou proposta específica ao Congresso Nacional visando apoio à Operação Lava Jato. Na Câmara, o Poder Executivo apresentou a Reforma da Previdência (PEC 6/2019), a Reforma da Previdência dos Militares e o Projeto Anticrime. Além disso, o governo Bolsonaro também apresentou um projeto de lei que visa estabelecer “medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa”.
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“As propostas são o decreto de regulamentação de posse de armas, que já está em execução (…)”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
No dia 15 de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que facilita a posse de armas no Brasil. O texto estabeleceu as situações que configuram “efetiva necessidade” para a posse de armas – entre elas, está a residência em áreas urbanas onde a taxa de homicídios seja igual ou maior do que 10 a cada 100 mil habitantes, o que inclui todos os estados brasileiros e mais o Distrito Federal. O documento também estendeu o período de validade da posse para 10 anos.
O decreto assinado por Bolsonaro impediu a concessão da posse em três casos: para os indivíduos que tenham vínculo comprovado com organização criminosa, os que tenham mentido na declaração de efetiva necessidade e os que ajam como “pessoa interposta” de alguém que não preenche os requisitos para ter arma de fogo em casa.
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“Apresentar propostas ao Congresso de um projeto de lei anticrime”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou, no dia 4 de fevereiro, um projeto anticrime que prevê a alteração de 14 leis. A proposta visa combater com mais efetividade a corrupção, o crime organizado e os crimes violentos. O texto do documento anticrime de Moro prevê modificações no Código Penal, no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal, na Lei de Crimes Hediondos e no Código Eleitoral.
O projeto de Moro foi dividido antes de ser encaminhado à Câmara, o que causou polêmica. Na época, o ministro explicou que “havia um sentimento de que caixa dois é um crime grave, mas não tão grave quanto crime organizado, homicídio e corrupção. Houve pedido para que não fosse tratado junto com temas tão graves.”
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Educação
“Lançamento do Alfabetização Acima de Tudo, programa com métodos científicos para redução do analfabetismo”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
Até esta quarta-feira, o Ministério da Educação não havia lançado nenhum programa denominado “Alfabetização Acima de Tudo”. No entanto, a pasta informou que criou, em janeiro, um Grupo de Trabalho (GT) para estabelecer uma política de alfabetização, baseando-se na ciência cognitiva da leitura. Segundo o MEC, esse grupo mapeou os problemas da educação básica e da alfabetização e realizou diagnósticos da situação da alfabetização no Brasil.
Em entrevista no site da pasta, o coordenador-geral de Neurociência Cognitiva e Linguística do ministério, Renan Sargiani, não citou programa que deveria ter sido criado pelo governo. Contudo, o professor falou sobre a importância de métodos científicos na alfabetização.
O Ministério da Educação informou , em nota, que “a previsão é de que o lançamento do decreto que institui a Política Nacional de Alfabetização ocorra em evento da Presidência da República nos próximos dias”.
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Saúde
“Fortalecer a vigilância e aumentar a cobertura vacinal das vacinas pentavalente, poliomielite, pneumocócica, tríplice viral D1 e febre amarela”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
Os dados preliminares do ministério, no entanto, indicam queda na cobertura vacinal em 2018 com relação a 2017 em quatro das cinco vacinas mencionadas no plano de metas dos 100 dias do governo Bolsonaro.
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Meio Ambiente
“Aprimoramento do Sistema de Recuperação Ambiental, aperfeiçoando procedimento de conversão de multas”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
Não foram feitas mudanças no Sistema de Recuperação Ambiental até a publicação desta checagem. Uma busca tanto no Diário Oficial da União como no site do Ministério do Meio Ambiente não trouxe nenhuma alteração nas normas vigentes.
A assessoria de imprensa da pasta informou, por e-mail, que não tem informações sobre qualquer alteração nesse sistema. Segundo a pasta, contudo, há um Decreto de Conversão de Multas, que está na Casa Civil, pronto para ser assinado por Bolsonaro, e que faria parte das metas dos 100 primeiros dias de governo.
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“Apresentação de um Plano Nacional para combater o lixo no Mar”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
No dia 22 de março, Dia Mundial da Água, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, lançou, em Santos (SP), o Plano de Ação Nacional de Combate ao Lixo no Mar. Na ocasião, uma estrutura de metal de 15 metros – chamada tubarão baleia – foi levada ao mar para receber o lixo da região, o que contribuiria para a limpeza da água. O plano deve ser estendido para outras regiões do país nos próximos meses.
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Cidadania
“Criação de um 13º benefício do Bolsa Família, que impactará em 14 milhões de famílias atendidas pelo programa”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
Nos primeiros 100 dias do governo Bolsonaro, o Ministério da Cidadania não criou o 13º para beneficiários do programa Bolsa Família. Segundo o Portal de Transparência, o PBF beneficiava 13,4 milhões de em fevereiro de 2019, último dado disponível. O valor repassado para essas famílias foi de R$ 2,6 bilhões.
Em nota, o Ministério da Cidadania informou que publicaria até esta quarta-feira uma medida provisória autorizando a 13ª parcela de pagamento do Programa Bolsa Família.
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“Com estímulo a jovens atletas, o Bolsa Atleta será modernizado”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
No dia 28 de janeiro, o GloboEsporte procurou a secretaria de esporte do Ministério da Cidadania para entender a meta do governo ligada ao Bolsa Atleta. Na época, a pasta explicou que o objetivo era realizar um estudo para garantir a “democratização do apoio a todos os atletas brasileiros, das categorias de base até a elite do esporte nacional”.
Em nota, o Ministério da Cidadania informou que a pasta está finalizando a proposta para a ampliação do programa.
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Relações Exteriores
“Redução da tarifa do Mercosul”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
O Brasil já está reduzindo a tarifa de alguns produtos de países do Mercosul. No dia 29 de março, o Brasil, a Argentina e o Uruguai reduziram em dez pontos percentuais a Tarifa Externa Comum (TEC) para 49 produtos químicos. Entre os países envolvidos, o Brasil foi o primeiro a oficializar a redução da TEC.
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“Retirada do Brasil do padrão de passaporte do Mercosul. Será retomado o brasão da República como identidade visual nesse documento”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
de-olho
O Ministério das Relações Exteriores não mudou o padrão do passaporte brasileiro, que colocaria o brasão da República como “identidade visual” do documento. Essa medida foi mencionada pelo ministro Ernesto Araújo em uma live feita pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 14 de março. Araújo chegou a afirmar que o novo passaporte já estava pronto, mas não indicou em que momento a mudança seria oficializada.
Em nota, o Itamaraty informou que assinou um contrato para a produção de novos passaportes com a Casa da Moeda, que enviou no dia 29 de março, a primeira remessa dos documentos. Segundo a pasta, a Polícia Federal está coordenando a emissão das novas cadernetas e deve “passar a adotar o novo modelo do documento de viagem nas próximas semanas”.
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Economia
“Combate às fraudes nos benefícios do INSS, que começou com a edição de medida provisória na semana passada [anterior ao dia 23 de janeiro]”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
O governo federal criou o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, por meio da Medida Provisória 871, de 18 de janeiro. As duas iniciativas estão programadas para durar até o dia 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogadas por mais dois anos.
O objetivo é fazer um pente-fino para identificar fraudes no INSS. Os funcionários encarregados dessas análises vão ganhar bônus por desempenho. Serão examinados processos com indícios de irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas da União, pela Controladoria-Geral da União, pela Força-Tarefa Previdenciária – formada por Ministério Público Federal, Polícia Federal e Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia – e pelo próprio INSS.
Até o 100º dia de governo, não havia sido divulgado nenhum balanço do programa.
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“Redução da máquina administrativa com extinção de 21 mil cargos comissionados e gratificações”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
A extinção de 21 mil cargos comissionados foi determinada pelo Decreto nº 9.725, publicado em 13 de março no Diário Oficial da União. A norma determina, no entanto, um escalonamento para a eliminação das funções, o que ocorrerá num prazo maior do que os 100 primeiros dias de governo.
O decreto extinguiu 5,1 mil cargos comissionados e gratificações na data da publicação. Outros 12.408 serão eliminados em 31 de julho deste ano. Também foi proibida a ocupação ou concessão de 1.487 gratificações na data do decreto; de 2.001 a partir de 30 de abril; e de quatro a partir de 31 de julho. A economia prevista é de R$ 195 milhões por ano.
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“Intensificação do processo de inserção econômica internacional com medidas de facilitação do comércio”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
Algumas medidas foram tomadas para facilitar o comércio internacional nos primeiros 100 dias de governo. Em nota, o Ministério da Economia afirmou que houve a eliminação do Imposto de Importação para 449 máquinas e equipamentos industriais não produzidos no país, além de redução do tributo para 49 insumos e produtos do setor químico. Em março, entrou em vigor o acordo de livre comércio de veículos leves e autopeças entre o Brasil e México. A pasta afirma ainda que desburocratizou operações de comércio exterior, reduzindo o tempo e a complexidade dos processos.
Outras medidas citadas ainda não tiveram resultados, como a retomada das negociações de acordos de livre comércio do Mercosul com a União Europeia e outros países. As três viagens feitas por Bolsonaro no início do governo – aos Estados Unidos, ao Chile e a Israel – também não resultaram na assinatura de acordos comerciais. Houve promessas que podem ou não se concretizar no futuro, como o apoio norte-americano à entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).
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“Vinculação da autorização de concursos públicos à adoção de medidas de eficiência administrativa”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
O Decreto nº 9.739, de 28 de março, dificultou a realização de concursos públicos pelos órgãos do governo. O Ministério da Economia vai autorizar os processos seletivos, decidindo sobre os cargos e editando os procedimentos para que aconteça a seleção. Apenas as carreiras de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal, diplomata, policial federal e professor de instituição federal não ficam sob responsabilidade da pasta.
Só poderão ser feitos concursos se houver mais de 5% de cargos vagos. Para percentuais menores, é preciso que o ministro da Justiça e Segurança Pública defina a necessidade. As nomeações também exigem autorização do Ministério da Economia e precisam ser justificadas pelo órgão que fizer o pedido.
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“Ampliação da utilização de dados de trabalhadores do Sine [Sistema Nacional do Emprego], abrindo cadastro para empresas privadas – Sine Aberto.”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
O Sistema Nacional do Emprego (Sine), um banco de dados com trabalhadores que buscam uma recolocação profissional, liberou o acesso a essas informações para empresas cadastradas no dia 28 de março. Batizado como Sine Aberto, o sistema não mostra a identidade dos profissionais, gênero ou raça. Apresenta, contudo, informações como disponibilidade para dormir no local de trabalho ou viajar, formação acadêmica, idiomas conhecidos, cursos, entre outros itens.
De acordo com o ministério, isso vai facilitar o preenchimento das vagas disponíveis. Em apresentação realizada no dia 27 de fevereiro – antes de ser implementado o Sine Aberto –, o secretário de Políticas Públicas para o Emprego, Fernando de Hollanda, afirmou que apenas cerca de 3% das admissões formais eram feitas pela rede do Sine.
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Banco Central
“Independência do Banco Central”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
Embora o governo federal defenda a autonomia do Banco Central, até o momento não foi encaminhado nenhum projeto de lei para garantir que isso ocorra. As iniciativas que estão em tramitação no Congresso Nacional também não avançaram no período. Houve um debate sobre o tema no Senado, no dia 7 de março.
Na Câmara dos Deputados, por exemplo, um projeto elaborado por Rodrigo Maia (DEM-RJ) em 2003 (PLP 32/03) está pronto para ser votado no plenário. Em fevereiro, ele afirmou que seria necessário o apoio da base do governo para que a proposta fosse aprovada. “Ele está pronto para votar. É só o tempo para organizar a base e votar. Eu não vejo problema de votar antes da Previdência, mas desde que haja base para ser aprovada com conforto”, disse Maia, em evento. Já no Senado, outra iniciativa, o PLP 19/2019, foi apresentada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) em fevereiro e está ainda no início da sua tramitação.
A assessoria de imprensa do Banco Central afirmou, por e-mail, que esse tema está sendo discutido entre o Banco Central, o Ministério da Economia e a Casa Civil.
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“(…) criação de critérios para dirigentes de bancos federais”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
Não foram apresentadas novas regras para que dirigentes possam assumir os bancos federais. O Estatuto das Estatais (Lei nº 13.303/2016) já define uma série de diretrizes que devem ser seguidas para a nomeação de executivos que vão administrar empresas públicas. Os bancos federais estão enquadrados nesta norma. São exigidas experiência profissional de 10 anos na área de atuação e de pelo menos quatro anos em um cargo diretivo em empresa semelhante, em função de confiança no serviço público equivalente pelo menos a DAS-4 ou como docente ou pesquisador na área.
A assessoria de imprensa do Banco Central afirmou, por e-mail, que esse tema está sendo discutido entre o Banco Central, o Ministério da Economia e a Casa Civil.
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Agricultura
“Ampliação para dois anos o prazo de validade da Declaração de Aptidão (DAP) do Programa Nacional da Agricultura Familiar”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
A primeira portaria assinada pela ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, ampliou a validade da Declaração de Aptidão (DAP) para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A medida foi publicada no Diário Oficial da União em 31 de janeiro. A DAP é uma identificação dos produtores. Com ela, agricultores familiares têm acesso às linhas de crédito oferecidas pelo Pronaf e também a políticas públicas voltadas à área.
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Infraestrutura
“Com privatizações no setor de transportes, ampliação dos investimentos na malha ferroviária e da infraestrutura de 12 aeroportos”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
Nos 100 primeiros dias, o governo de fato realizou privatizações na área de transportes ferroviários e aeroviários. Foram leiloados 12 aeroportos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em 15 de março, por R$ 4,2 bilhões, que serão pagos em 30 anos. Os contratos preveem o investimento de R$ 3,5 bilhões nesses locais. Também foi leiloada a ferrovia Norte-Sul, em 28 de março, por R$ 2,7 bilhões, com previsão de R$ 2,8 bilhões em investimentos ao longo de 30 anos.
Os leilões, no entanto, são resultado do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado em 2016 pelo presidente Michel Temer (MDB). A concessão dos 12 aeroportos teve os estudos iniciados em maio de 2018 e o edital ficou pronto em novembro do ano passado, segundo informações disponíveis no site do PPI. As análises sobre a ferrovia Norte-Sul começaram mais cedo ainda, em 2017, e o edital também estava concluído em novembro.
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“Leiloar 10 terminais portuários”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
Foram realizados dois leilões de terminais portuários pelo Ministério da Infraestrutura, passando 10 unidades para a iniciativa privada. O primeiro, que ocorreu em 22 de março, concedeu três terminais portuários em Cabedelo (PB) e outro em Vitória (ES), por R$ 219,5 milhões. No segundo, realizado em 5 de abril, houve o leilão de seis terminais portuários no Pará, por R$ 447,9 milhões.
Assim como ocorreu com a concessão de 12 aeroportos, o leilão dos terminais portuários também estava previsto no PPI, criado no governo Temer. As unidades de Belém e Vila do Conde
