O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu uma série de alertas apontando desequilíbrio orçamentário nas prefeituras e câmaras de boa parte dos 645 municípios paulistas.
Na Região Metropolitana de Sorocaba, a cidade sede e os demais 26 municípios receberam esses alertas no período de janeiro a outubro de 2019, avisando as autoridades locais para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e possíveis problemas decorrentes da arrecadação abaixo do previsto.
Esses alertas não têm caráter punitivo, mas servem para que os prefeitos corrijam possíveis falhas orçamentárias. Se as prefeituras não prestarem as informações necessárias ou fizerem as correções solicitadas, poderão ser penalizadas pelo tribunal.
O levantamento geral do TCE divulgado há alguns dias mostra que foram alertados os prefeitos de 559 municípios paulistas, 86,8% do total por terem registrado arrecadação inferior ao previsto ou por terem sido encontrados indícios de irregularidades na gestão do orçamento.
O TCE, com base em relatórios enviados pelos próprios municípios, monitora a “saúde” de suas contas. E entre os principais motivos que colocam as cidades em situação de vulnerabilidade diante da LRF estão falhas na arrecadação esperada, descumprimento de metas fiscais, déficit ou desequilíbrio financeiro e incompatibilidade de metas diante da Lei Orçamentaria Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Há diversos tipos de alertas do TCE e o mais grave deles é o alerta vermelho. Dos 27 municípios da RMS, 11 deles receberam essa classificação. O alerta laranja é dirigido a municípios que receberam quantidades menores de alerta e envolve seis municípios da RMS, enquanto o alerta amarelo é para aqueles que receberam vários alertas, mas de poucos tipos.
O município de Sorocaba recebeu de janeiro a outubro oito alertas, mas na análise do tribunal, a situação do município é classificada como verde, o que significa que recebeu poucos alertas e por poucos motivos.
Esse sistema de alertas do TCE mostra que no Estado mais rico da União prefeituras têm problemas com suas contas e onde o peso do pagamento do funcionalismo e dos aposentados ganha proporções cada vez maiores.
Em situação muito pior se encontram os Estados, alguns com problemas seríssimos há vários anos, como é o caso do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul onde o atraso no pagamento do funcionalismo se tornou uma rotina e praticamente toda a arrecadação vai para pagar funcionários e aposentados, não sobrando recursos para investimentos, resultado de administrações irresponsáveis que ampliaram o número de servidores ou aumentaram indiscriminadamente o salário de algumas categorias mesmo sabendo que há um limite para as despesas e, acima dele, há o colapso.
A reforma da Previdência, que representa uma esperança para as contas dessas unidades, foi aprovada no âmbito da União, mas ainda não chegou aos Estados e municípios que só agora começam a se mobilizar.
Se não se mobilizarem e aprovarem suas reformas, chegarão muito rapidamente em uma situação de insolvência. Mesmo assim ainda assistimos à adoção de medidas irresponsáveis em alguns Estados e municípios.
É o caso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, onde os gastos com salários, gratificações e benefícios concedidos a magistrados e servidores sempre estiveram acima da média do funcionalismo. Neste final de ano, apesar da crise fiscal estadual, que não consegue pagar salários dos funcionários da Saúde e de outros setores, a Assembleia Legislativa aprovou um gasto extra de R$ 100 milhões para bancar planos de cargos para os servidores da Corte.
Com isso eles ganharão bem mais que os funcionários do Executivo e do Legislativo e muitíssimo mais do que é pago pelas empresas privadas.
Mas como a crise que se avizinha é grave e será difícil fugir dela, pelo menos cinco Estados brasileiros já aprovaram mudanças nas regras de aposentadoria para servidores estaduais e outros quatro elevaram as alíquotas de contribuição previdenciária.
Mesmo Estados que têm governadores que se dizem de esquerda estão se mobilizando para aprovar suas reformas. Essa mobilização mostra que muitos governadores resolveram se mexer e não esperar a aprovação da chamada PEC Paralela no Congresso. A proposta pretende incluir Estados e municípios na nova Previdência.
Mais dia, menos dia, a crise fiscal vai bater na porta de Estados e municípios que não resolverem suas pendências previdenciárias e os estragos políticos poderão ser arrasadores.
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