A redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis acarretará em prejuízo de R$ 1,94 bilhão aos cofres públicos do Distrito Federal. Segundo parecer liminar da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) da Câmara Legislativa (CLDF), a perda na arrecadação vai afetar o orçamento de 2023.
O dado foi constatado na reunião que aprovou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o próximo ano. O presidente da Comissão e relator do PLOA 2023, Agaciel Maia (PL), incluiu no relatório um questionamento ao Poder Executivo sobre medidas para reduzir o impacto causado pela redução no ICMS de combustíveis.
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Ainda conforme o documento, a segunda maior perda na arrecadação esperada para 2023 é proveniente do regime diferenciado concedido aos setores industriais, atacadistas ou distribuidores. A previsão é de que o DF abra mão de R$ 1,1 bilhão — quase quatro vezes o valor da renúncia de receita dos itens que compõem a cesta básica, também alvos de redução do ICMS.
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Ainda de acordo com a Comissão, as quedas na receita do DF somam R$ 23,1 bilhões para o triênio 2023-2025, sendo que, desse total, R$ 17,6 bilhões (76%) referem-se à redução do ICMS.
A estimativa de receita do PLOA 2023 é de R$ 34,393 bilhões. Esse valor é dividido em três partes: Orçamento Fiscal, que soma R$ 23,337 bilhões, Orçamento da Seguridade Social que tem o valor de R$ 9,642 bilhões, e Orçamento de Investimento, que atinge R$ 1,414 bilhão.
O Fundo Constitucional para 2023 é estimado em R$ 22 bilhões. Somado aos R$ 34 bilhões, totaliza uma receita de mais de R$ 56 bilhões.
Segundo o cronograma da Casa, o PLOA deve estar pronto para ser votado no plenário da CLDF em 12 de dezembro.
ICMS
Em julho deste ano, o GDF implementou a redução do ICMS sobre combustíveis e energia, seguindo a lei federal que coloca teto de 17% a 18% na cobrança do imposto pelos estados. No DF, a alíquota ficou em 18%.
Na época, a fim de antecipar um possível prejuízo, o governador Ibaneis Rocha (MDB) contingenciou R$ 500 milhões do orçamento do DF.
Reajuste de servidores
A promessa do governador de aumentar em 18% os salários dos servidores públicos foi tema de questionamento pela Comissão. Agaciel Maia enviou ao Executivo se o valor monetário autorizado do PLOA considera o reajuste.
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Ele também questiona se ainda haverá espaço para contratação e quais os órgãos com maior necessidade e que terão prioridade na recomposição de pessoal. O distrital indagou sobre as previsões de redução do cartão creche e sobre a diminuição das transferências para educação infantil.
A Ceof ainda pediu esclarecimentos sobre a redução da despesa para o Orçamento de Seguridade Social, que, entre outros, engloba gastos com a previdência social dos servidores públicos.
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