O Solidariedade solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão do pagamento de todos os precatórios devidos por estados, Distrito Federal e municípios. O ministro Luiz Fux foi designado relator do caso.
Na ação, o partido argumenta que até hoje a União não disponibilizou a linha de crédito especial para pagamento dos precatórios submetidos ao regime especial. O Solidariedade destaca ainda a “inação do Poder Executivo da União Federal, diante da ausência total de vontade política de regulamentar matéria”.
Os precatórios são requisições de pagamento determinadas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados, autarquias e fundações ou da União o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.
