GDF vai recorrer de revogação da regulamentação da Lei Anti-Homofobia

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     O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, anunciou que vai recorrer da decisão da Câmara Legislativa do DF que revogou a regulamentação da Lei Anti-Homofobia. Segundo ele, a atitude dos deputados distritais é “ilegal” e invade a competência do Poder Executivo de regulamentar a legislação. Na última sexta-feira (23), Rollemberg tinha assinado o decreto que regulamenta lei aprovada em 2000 que prevê a punição a práticas discriminatórias por orientação sexual por pessoas físicas ou jurídicas.Nesta segunda-feira (26/6), deputados distritais aprovaram projeto de decreto legislativo que revoga o decreto anterior do governador, no qual são detalhadas as medidas de punição a práticas discriminatórias por orientação sexual previstas na legislação.
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