O deputado federal Túlio Gadêlha (PDT-PE) protocolou, nesta quarta-feira (19/062019), um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória, editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), que mantém a demarcação de terras indígenas no Ministério da Agricultura. O PDT também vai ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no STF contra a MP.
“A medida do presidente, além de inconstitucional, desrespeita a decisão do Congresso Nacional, que levou a função de volta para a Funai, através de emenda de nossa autoria”, afirma Gadêlha.
“Precisamos garantir o respeito às instituições, à Constituição e aos direitos indígenas. Não vamos cruzar os braços diante dos retrocessos impostos por este governo”, acrescenta.
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De acordo com o Artigo 62, da Constituição Federal, é proibida a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou tenha perdido sua eficácia.
Congresso alterou
Na medida, que reestruturou a administração pública federal, a primeira editada pelo governo, Bolsonaro havia retirado a demarcação de terras indígenas da alçada da Funai e enviado a Agricultura. A proposta, no entanto, foi alterada no Congresso, que devolveu a função para a Funai, vinculada à pasta da Justiça.
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