A procuradora-geral, Raquel Dodge, defende a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar suposto crime de lavagem de dinheiro pelo senador Fernando Collor de Mello (Pros/AL), relativos a possível aquisição patrimonial ilícita de um prédio inacabado em Maceió. A manifestação sustenta que ‘os fatos têm nítida relação com o exercício do cargo e com as funções desempenhadas pelo parlamentar, mantendo, assim, a prerrogativa de função perante ao STF‘.
As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.
No parecer ao Supremo, enviado nesta quarta, 19, a procuradora-geral destaca apurações da Ação Penal (AP) 1.025 contra o senador por suposto “envolvimento na organização criminosa implantada na Petrobras Distribuidora, entre 2010 e 2014”.
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Na ação, o parlamentar é acusado pelos crimes de peculato, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.
Segundo Dodge, “o período inicial de atuação mais visível da organização criminosa junto à BR Distribuidora (2010) coincide com o início das transações imobiliárias investigadas no Inquérito 4.785”.
A PGR aponta que, a partir de informações extraídas das alegações finais na AP 1.025, “cerca de R$ 10 milhões em vantagens indevidas recebidas por Collor ainda não têm a utilização identificada”.
Raquel aponta o entendimento do Supremo sobre o foro por prerrogativa de função definido no julgamento da Questão de Ordem na AP 937 de que cabe à Corte julgar e processar parlamentares apenas pelos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.
A PGR observa que em julgamento posterior na Segunda Turma, o colegiado entendeu que a competência para julgar crimes imputados a parlamentares praticados em uma legislatura e que, por força de reeleição, venham a exercer outro mandato, é do Supremo Tribunal Federal.
Prevenção
No parecer, a procuradora-geral também defende a distribuição do inquérito ao ministro Edson Fachin, por prevenção, por ele ser relator da AP 1.025.
“Os fatos investigados nesse inquérito apresentam, portanto, circunstâncias assemelhadas a de outros feitos relacionados a crimes investigados e processados com o envolvimento do senador Fernando Collor, de modo que se identifica a conexão probatória e intersubjetiva entre os feitos, justificando, assim, sua distribuição por prevenção”, destaca a chefe do Ministério Público Federal.
A reportagem busca contato com a defesa do senador. O espaço está aberto para manifestação.
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