Enquanto o funcionalismo do Governo do Distrito Federal (GDF) aguarda desde 2015 a terceira parcela de um reajuste salarial aprovado em lei, a Câmara Legislativa (CLDF) quer conceder aumento aos próprios servidores, mesmo com as finanças estranguladas: a Casa está a 0,01% de alcançar o limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com quadro de pessoal. Além disso, há um concurso público ainda pendente de nomeações, o que elevaria ainda mais os gastos da Casa.
Minuta de projeto de lei elaborado pela Mesa Diretora prevê reajuste na remuneração dos integrantes efetivos dos quadros da Casa. Se a proposta for aprovada, cerca de 250 pessoas seriam beneficiadas. O impacto anual alcançaria a cifra dos R$ 6 milhões apenas com as despesas extras, segundo técnicos da Casa informaram ao Metrópoles.
A proposta começou a ser debatida na manhã dessa terça-feira (18/06/2019). Pelo texto, os ocupantes dos cargos de auxiliar legislativo e assistente legislativo serão reposicionados na tabela de remuneração.
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Para auxiliares, a recolocação será de quatro padrões. Ou seja, se um servidor do chamado Padrão 1, hoje com remuneração de R$ 5.030,29, receber o aumento, ele passa para o nível 5, e o vencimento salta para R$ 5.552,50. No caso dos assistentes legislativos, o primeiro padrão tem salário de R$ 7.500,15. Se a proposta passar, aumenta para R$ 8.278,76.
Aumento escalonado
Como o aumento previsto é escalonado, a primeira parcela seria aplicada em agosto de 2019. A segunda e a terceira, em 2020 e 2021. O impacto seria de R$ 6 milhões anuais. Contando os três anos de reajuste, o acréscimo nas contas pode alcançar cerca de R$ 20 milhões.
O presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB), afirmou que a proposta não está assinada ainda e o objetivo é ajustar as funções de acordo com o último concurso: “Trata-se de minuta ainda em análise para evitar processos de desvios de função por interpretação”, disse.
LRF
De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal da CLDF divulgado no primeiro quadrimestre de 2019, os gastos com pessoal aumentaram R$ 32 milhões se comparados aos dos primeiros quatro meses de 2018: saltaram de R$ 301,2 milhões para R$ 333,6 milhões no mesmo período de 2019.
Veja:
As despesas com servidores e comissionados representam 1,52% da receita corrente líquida (RCL) do Distrito Federal. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Casa entra no limite de alerta com 1,53% de comprometimento. Se a CLDF ultrapassar o limite prudencial de 1,62%, fica impedida, por exemplo, de fazer novas contratações. A medida prejudicaria a chamada de novos servidores públicos, aprovados em concurso realizado no fim de 2018.
O Relatório de Gestão Fiscal publicado em 31 de maio deste ano já apontava uma preocupação com o aumento de gastos com pessoal. “Há um descompasso no comportamento que vem sendo observado tanto na RCL do Distrito Federal (com crescimento anual de 5,21%) quanto nas despesas com pessoal da CLDF (com crescimento anual de 10,78%)”, aponta o documento.
De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara Legislativa, a minuta foi apresentada no gabinete da Mesa Diretora e será encaminhada para a área técnica. O documento passará por análise de quesitos jurídico, financeiro e orçamentário.
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