Luis Miranda protocola PL Que destina 30% das multas de trânsito para tratamento de vítimas de acidentes

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Conforme o texto, acidentados poderão se tratar inclusive em hospitais particulares

O Projeto de Lei 4921/20 destina 30% da arrecadação de qualquer multa de trânsito para um fundo a ser criado com a finalidade de custear o tratamento de acidentados de trânsito, inclusive em clínicas e hospitais particulares, se assim o acidentado ou seus familiares preferirem.

O texto denomina o fundo de Fundo de Assistência Hospitalar a Vítimas de Acidentes de Trânsito (Funaht). A proposta é do deputado Luis Miranda (DEM-DF) e tramita na Câmara dos Deputados.

“O objetivo é ampliar as fontes de financiamento para o atendimento da população nos hospitais e clínicas, sabendo-se que uma grande parcela deste atendimento está associada ao tratamento de vítimas de acidentes de trânsito, o que contribuirá para reduzir a pressão sobre o Sistema Único de Saúde”, argumenta o parlamentar.

Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Dep. Luis Miranda (DEM/DF) no Plenário, de máscara
Luís Miranda defende ampliar atendimento em hospitais particulares para reduzir pressão sobre o SUS

Código de Trânsito
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro, para vincular os 30% dos recursos das multas que serão destinadas ao Funaht. Atualmente, o código estabelece que a receita arrecadada com as multas seja aplicada em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Do montante de todas as multas, 5% já devem ser repassados hoje ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.

“Podemos observar que 65% de todas as multas de trânsito continuarão sendo aplicados nas respectivas esferas que lançaram as multas de trânsito, o que certamente será suficiente para atender as demandas a que se refere a legislação de trânsito”, pondera Luis Miranda.

Transparência

Ainda pela proposta, as receitas do Funaht e os valores repassados a hospitais e clínicas serão divulgados no Portal da Transparência. Hospitais e clínicas também prestarão contas ao órgão gestor do fundo.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Cláudia Lemos

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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