Um projeto de lei apresentado nessa terça-feira (9/8) na Câmara Legislativa do DF (CLDF) pretende ampliar a utilidade dos cartões BRB Mobilidade, conhecidos como Bilhete Único. Atualmente empregado para cobrança de passagens de ônibus e metrô, a ideia é que seja possível também pagar contas de água, luz e outras taxas com o dinheiro.
De autoria do deputado distrital Rafael Prudente (MDB), a proposta visa dar utilidade ao valor acumulado no cartão, que nem sempre usam os beneficiários. Dessa forma, ele argumenta ao justificar o PL, há a possibilidade de evitar que ocorra a venda ilegal do crédito.
“Nesse sentido, a ampliação na utilização dos créditos do cartão bilhete único tem como um dos objetivos combater a pirataria e o deságio que ocorre com a necessidade de utilizar os créditos remanescentes do cartão bilhete único para suprir as necessidades familiares, sem onerar o estado ou enriquecê-lo”, afirma.
Mais sobre o assunto
Segundo consta no projeto, as agências bancárias do BRB e as lojas de conveniência vinculadas ficariam autorizadas a debitar, no cartão bilhete único, os pagamentos da conta de água, conta de luz, taxa de limpeza urbana (TLP), IPTU e IPVA.
Para conseguir efetuar esses novos pagamentos, Prudente sugere que seja utilizada a carteira de identidade para comprovar que o dono do cartão é quem irá realizar o pagamento.
Até o fim de 2021, havia 796 mil cartões mobilidade ativos no DF e mais outros 642 mil de vale-transporte. Ainda segundo o BRB, nessa terça-feira (9/8), 271,98 mil pessoas utilizaram o método de pagamento.
Como acabou de ser apresentado, ainda não há data para a apreciação do projeto no Plenário da CLDF.
Uso irregular dos cartões
Um dos problemas apontados no PL em que se busca a solução é a venda irregular de bilhetes. Problema antigo, ainda em 2019 a Coordenação de Repressão aos Crimes Contra o Consumidor, a Propriedade Imaterial e a Fraudes (Corf) da PCDF deflagrou uma operação para coibir o uso indevido do Passe Livre no Distrito Federal.
À época, quatro pessoas foram presas em flagrante por crime de estelionato contra o Estado. Eles estavam “vendendo” o direito à passagem, ou seja, recebiam o valor em dinheiro e passavam o cartão na catraca para terceiros.
Os presos, à época informaram que os donos dos cartões sabiam da “venda” e ficavam com parte do dinheiro. Foram identificadas situações como, por exemplo, o cartão de um idoso ter sido usado 63 vezes em um único dia, o que indicaria a “venda” das passagens.
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