Nova Lei sancionada prevê multa de até R$ 500 mil para agressores de mulheres

0
262

Agressores de mulheres estão sujeitos a multas de até R$ 500 mil pela prática do crime de violência doméstica. A lei, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), desta sexta-feira (12/5).

A lei institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher, além de outras providências. Segundo o artigo da legislação, o acionamento dos serviços públicos do DF para atender à mulher vítima de violência prevê multa ao agressor, além do ressarcimento das despesas decorrentes do atendimento.

Para esclarecimento, a lei dispõe que violência contra a mulher é todo e qualquer fato, ação ou omissão motivados pela condição de sexo feminino, tipificados ou não como crime, que estão descritos como tal na legislação federal ou distrital.

Além disso, o acionamento do serviço público é descrito como “todo e qualquer deslocamento ou serviço efetuados por órgão ou entidade públicos de segurança, saúde, assistência social e assistência jurídica para atender à mulher vítima de violência”.

De acordo com a descrição da nova lei, a multa deve ser aplicada segundo a capacidade econômica do agressor e gravidade da infração, não podendo ser inferior a R$ 500 e nem superior a R$ 500 mil. “A multa é aumentada em 2/3, caso a violência seja empregada com o uso de arma de fogo”, pontua a legislação.

Outro ponto destacado pela lei ressalta que a multa é aplicada em dobro em caso de reincidência do crime. O não pagamento da multa e do valor a ser ressarcido no prazo legal pode resultar na inscrição do agressor na dívida ativa e cobrança mediante execução fiscal.

O projeto, que é de autoria do deputado distrital Ricardo Vale (PT), foi decretado pela Câmara Legislativa do DF (CLDF) e sancionado pelo governador. A lei entrou em vigor na data de publicação no DODF.

Artigo anteriorProjeto esportivo Manobra de Vida faz lançamento oficial nesse sábado dia 13 de Maio no ginásio do Cruzeiro
Próximo artigoUber e 99: motoristas preparam grande paralisação nacional na segunda (15)