Texto de Omar Aziz teve votação adiada para quarta-feira (21); com as mudanças, proposta deve retornar à Câmara
O relator do arcabouço fiscal, nova regra de controle de gastos do governo, o senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou mudanças no projeto, nesta terça-feira (20), em sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A votação na CAE, antes prevista para hoje, ocorrerá na quarta (21), após pedido de vista pela oposição.
Atendendo a pedidos de senadores, Aziz retirou das regras que limitam os cargos públicos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), principal fonte de fomento da educação básica do país.
Também não terá de atender à nova regra o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), montante repassado anualmente da União ao DF para despesas de segurança e serviços básicos. Outro item retirado das limitações são os gastos com ciência, tecnologia e inovação.
Além disso, o relator incluiu a criação de um Comitê de Modernização Fiscal. O grupo teria a participação dos ministérios da Fazenda e Planejamento, do Tribunal de Contas da União (TCU) e representantes da Câmara dos Deputados e do Senado.
Com as alterações, caso o texto seja aprovado como está pelo plenário do Senado, terá de voltar à análise da Câmara. Os deputados terão a opção de acatar ou não as alterações feitas pelos senadores.
O que diz o novo arcabouço fiscal
A nova regra prevê, como ponto central, que os gastos da União só podem crescer o equivalente a 70% do aumento da arrecadação federal, a chamada receita primária, caso a meta fiscal seja cumprida. Em cenário contrário, o crescimento fica limitado a 50% do aumento da receita.
Além disso, em relação aos gastos totais do ano anterior, a despesa do governo só pode crescer no máximo 2,5% (com piso de 0,6%), mesmo se a arrecadação tiver uma alta acima do comum.
A redação também prevê o acionamento de “gatilhos” para caso o governo federal não consiga atingir a meta fiscal estabelecida para aquele ano. O principal deles é o contingenciamento, bloqueio de verbas não-obrigatórias por parte do Poder Executivo.
A cada relatório bimestral das contas públicas, o governo deverá avaliar se há a necessidade de bloquear despesas caso não esteja cumprindo com a meta. Ao final de um ano, caso o cenário persista, é obrigatório que sejam feitos os cortes.
Caso, ao final de um ano, a União não cumpra com o objetivo fiscal, o projeto prevê vedações à criação de cargos que impliquem em aumento de despesa, criação de auxílios ou benefícios sociais e reajuste de despesa acima da inflação, entre outras medidas.
Se, pelo segundo ano consecutivo, o governo descumprir a meta, fica proibido qualquer aumento de despesa com pessoal e contratação ou realização de concursos públicos, exceto para reposições de vacâncias.
Ficam excluídos dos gatilhos e dos contingenciamentos as despesas com a política de valorização do salário mínimo, que prevê aumento acima da inflação em todos os anos.
O texto não prevê a responsabilização criminal de agentes públicos, como o presidente da República, caso os objetivos fiscais não sejam respeitados.
