iculações da Rede Brasileira de Inclusão junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que buscam retirar o reconhecimento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) como deficiência, garantido pela Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana).
A iniciativa afronta a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), com status constitucional no Brasil, e ameaça a proteção legal que assegura às pessoas autistas acesso a políticas públicas, mercado de trabalho, programas educacionais e benefícios assistenciais.
Revogar ou esvaziar a presunção legal de que a pessoa com TEA é pessoa com deficiência “para todos os efeitos legais” representa grave risco de retrocesso social, viola o princípio constitucional da vedação ao retrocesso e fere a segurança jurídica.
A Lei Berenice Piana foi criada justamente para impedir que interpretações restritivas ou barreiras administrativas excluam pessoas autistas de direitos. Sua retirada não é avanço, mas um ataque a conquistas históricas.
A Autistas Brasil exige que o CNJ rejeite qualquer proposta que implique alteração no § 2º do artigo 1º da Lei nº 12.764/2012 e reafirma seu compromisso com a inclusão plena, a igualdade de condições e o respeito aos direitos humanos das pessoas com deficiência.
