Deputado pedia para o governo conceder reajuste a policiais com o R$ 1,7 bilhão separado no orçamento
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou dois mandados de segurança apresentados pelo deputado federal Luis Miranda (Republicanos-DF) contra o ministro da Economia, Paulo Guedes.
O parlamentar pedia para o governo conceder reajuste a policiais com o R$ 1,7 bilhão separado no orçamento.
O ministro rejeitou as ações por uma questão processual. Segundo ele, compete privativamente ao Presidente da República “nomear e exonerar os ministros de Estado”.
“Ainda que, apenas para argumentar, o impetrante pretendesse protocolar um pedido de impeachment do titular daquela Pasta, mesmo assim teria de endereçá-lo ao Procurador-Geral da República, e não diretamente ao Supremo Tribunal Federal, conforme assentam inúmeros precedentes desta Corte”, disse.
Além disso, de acordo com o ministro, o parlamentar individualmente não possui legitimidade para apresentar mandado de segurança para defender prerrogativa concernente à Casa Legislativa a qual pertence.
“Mesmo que o impetrante estivesse atuando na qualidade de cidadão comum – e não na condição de parlamentar -, ainda assim não lhe seria facultado manejar o processo em questão, pois este não constitui instrumento processual apto a defender um direito de toda a coletividade”, afirmou.
O parlamentar também pedia que o ministro fosse afastado caso não o governo federal não realize o reajuste das carreiras de segurança pública.
O documento também solicitava que o Supremo obrigasse o presidente Jair Bolsonaro (PL) a encaminhar ao Congresso Nacional a medida provisória para conceder o benefício salarial para a Polícia Militar (PMDF), o Corpo de Bombeiros (CBMDF) e a Polícia Civil (PCDF).
