STF suspende lei do DF que obrigava supermercados a doar alimentos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo os efeitos da Lei Distrital nº 5.694, de agosto de 2016, que obrigava os supermercados a doar alimentos perecíveis a entidades beneficentes quando perto da data de validade. A lei prevê multa de R$ 10 mil por descumprimento.Leia as últimas notícias do Distrito Federal  Gilmar Mendes atendeu a ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), sob o argumento de que a legislação do DF interfere na atividade privada, prática condenada pela jurisprudência do STF.