O governador Ibaneis Rocha (MDB) recuou e decidir revogar, nesta quinta-feira (11/4) a concessão de Carteira de Identidade Funcional a “cônjuges e parentes em linha reta até segundo grau, do governador e do vice”., conforme autorizava publicado por ele na última terça-feira (9).
A decisão foi tomada após a medida receber críticas de órgãos de controle, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no DF e de distritais da Câmara Legislativa. O ato foi considerado a institucionalização da “carteirada”.
Ibaneis chegou a dizer que não iria revogar a norma. Argumentou que a ampliação da medida a familiares seguia as regras dos passaportes diplomáticos: “Meus filhos têm direito à iguais segurança e deferência que eu. Se tornaram figuras públicas, mesmo sem querer”.
Mas decidiu rever a situação: “Mesmo não vendo nada de ilegal e por ter inúmeras outras coisas mais importantes, optei por não discutir a questão. Mas, agora, vou reforçar a segurança dos
meus filhos e familiares como a lei me permite”.
Nesta quinta (11), a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) ajuizou ação civil pública contra a emissão de carteiras funcionais aos familiares do governador e do vice. O Ministério Público de Contas do DF (MPC) também questionou os termos do decreto.
Na ação, a Prodep argumenta que o Decreto nº 39.764, ao prever a emissão do documento para pessoas não ligadas à administração pública, fere os princípios da moralidade e da impessoalidade.
O presidente da OAB no DF, Délio Lins e Silva, também se mostrou chocado com a norma: “Medida absurda, que impõe privilégios sem qualquer previsão legal ou justificativa lógica”. E completou: “Trata-se de uma decisão tão fora de contexto que, se não for revogada pelo próprio governo, possivelmente será objeto de impugnação judicial por parte da OAB”.
O decreto já tinha sido alvo de duras críticas na Câmara Legislativa, nessa quarta (10). Até o líder do Governo na Casa, deputado Cláudio Abrantes (PDT), considerou um “exagero” estender a carteira a parentes do governador e do vice. “Filho e esposa não são cargos”, disse.
