Emprego de tornozeleira eletrônica é regulamentado no DF

A Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) publicou, nesta segunda-feira (18/9), uma portaria que regulamenta o uso das tornozeleiras eletrônicas por condenados na Justiça do DF.Leia mais notícias em CidadesA medida valerá para apenados no âmbito do primeiro grau e a decisão pelo uso do equipamento caberá ao juiz, que também ficará responsável por avaliar a natureza do crime, as circunstâncias do fato, a conveniência da opção e as condições pessoais do réu.A concessão do benefício estará sujeita ao estabelecimento de um prazo para o monitoramento, do local onde o monitorado deverá permanecer e das distâncias que não poderão ser ultrapassadas por ele em locais como domicílio ou trabalho. Nos casos de descumprimento da sentença, o apenado correrá o risco de perder o benefício.