O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), assinou na manhã desta terça-feira (30/04/2019) o decreto que cria o Emprega DF. O programa concede uma série de benefícios fiscais na capital da República. Além disso, ele sancionou a lei que põe fim ao diferencial de alíquota (Difal) no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Segundo o emedebista, as duas medidas têm como objetivo estimular o setor produtivo. “Estamos abrindo as portas a todas as indústrias e o comércio, ou seja, a todos aqueles que vierem gerar emprego no DF através desse novo programa. Tenho certeza que isso vai gerar um grande impacto na economia da cidade, aliado à Difal e à redução das alíquotas dos nossos atacadistas.”
O Emprega DF garante na capital da República os mesmos incentivos que existem em Mato Grosso do Sul, fazendo com que as empresas dos estados do Centro-Oeste recebam estímulo para se instalarem no Distrito Federal. Segundo o governo, as iniciativas impulsionarão a qualificação profissional, a diversificação da economia, o desenvolvimento integrado, a produção de novas tecnologias, além da possibilidade de conquistar novos mercados.
De acordo com Ibaneis, o programa muda toda a tributação local. “As empresas passam a ter mais fôlego nas compras e vendas e, com isso, voltam a investir. Foram mais de 30 mil empresas fechadas no DF nos últimos 5 anos e queremos retomar o curso da economia para gerar os empregos que essa geração, principalmente a mais jovem, requer.”
A outra medida retira das empresas optantes do Simples Nacional a cobrança da Difal. Atualmente, elas pagam 5% de ICMS sobre o valor da nota fiscal de entrada gerada a partir de uma compra interestadual.
Fundo Constitucional
No evento, o governador também falou sobre o recurso que impetrará no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que tira do DF a arrecadação do Imposto de Renda incidente sobre salários pagos pelo Fundo Constitucional. “Eu espero que ainda hoje [ingressará com a ação]. Espero que a gente consiga reverter essa decisão, que significa uma injustiça com os cofres públicos do Distrito Federal”, afirmou o governador.
O emedebista tentará alterar o veredito que obriga o Executivo local a devolver R$ 10 bilhões à União. O TCU decidiu, em 27 de março, que é do governo federal o direito de ficar com o Imposto de Renda incidente sobre os soldos e benefícios pagos a categorias profissionais cujos salários são bancados pelo fundo – como as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros. Pela sentença, o DF não poderá mais receber a verba arrecadada anualmente – cerca de R$ 700 milhões.
