O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) está recomendando que a Prefeitura de Sorocaba revogue, suspenda ou anule decreto que cedeu o prédio onde funcionava a administração do antigo Aeroclube de Sorocaba para a Polícia Militar. Sob pena de ação civil pública, a Prefeitura de Sorocaba tem 15 dias para responder ao MP se acata as recomendações. O documento, que destaca uma série de considerações, foi assinado nesta terça-feira (14) pelo promotor Jorge Alberto Marum.
A situação ocorre seis dias após o Executivo anunciar que concedeu à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo o uso de duas áreas da administração municipal para que o 7º Batalhão de Polícia Militar do Interior (7º BPM/I). Uma das áreas destinada à Polícia Militar, fica na Vila Angélica, e tem de 4.542,84 metros quadrados. Está em um terreno público dentro do Aeroporto de Sorocaba. No local, funcionou até o início de 2019 o antigo restaurante e a administração do aeroclube local.
Na recomendação, Marum lembra que o prédio cedido está em estudo para tombamento pelo Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico (CMDP). Marum também menciona que há uma lei municipal que trata do tema e que o decreto de preservação ou tombamento provisório impede a destruição, mutilação e demolição, além de alterarão de qualquer característica.
A recomendação, conforme o promotor, ocorre a fim de evitar o ajuizamento de ação civil pública e responsabilização do servidor público municipal ou agente político e pede para que a prefeita Jaqueline Coutinho (PSL) reveja o decreto que cedeu a área, visto que no local há estudos para o tombamento.
Outro trecho do documento afirma que o município dispõe de outras áreas que podem ser utilizadas pela Polícia Militar. O promotor ainda cita que o local, de responsabilidade da Prefeitura de Sorocaba desde a reintegração de posse, foi alvo, em tese, de ocupação irregular, em junho deste ano, de acordo com matéria do jornal Cruzeiro do Sul.
Ainda conforme o documento, a Prefeitura de Sorocaba tem 15 dias a partir do recebimento, para informar se pretende ou não acatar a recomendação do Ministério Público e as possíveis providências que podem ser tomadas em função do expedição do documento.
“É importante ressaltar que o inquérito civil em trâmite pela Promotoria demonstra a importância histórica e cultural do Aeroclube, cuja existência, naquele local, é por si um patrimônio imaterial, independentemente do patrimônio material, e que isso pode ser objeto de decisão judicial em ação civil pública, caso necessário”, destaca o promotor.
Ainda ontem, a Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria Jurídica (SAJ), informou que foi notificada da recomendação e que “está no prazo de resposta”. (Marcel Scinocca)
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