O Distrito Federal aderiu a benefício fiscal vigente no estado de Goiás nesta quinta-feira (24/12). O decreto com a decisão foi publicado no Diário Oficial do DF (DODF).
O objetivo com o modelo fiscal é incentivar empresas de grande porte a se fixar no DF e fazer com que as que já estão aqui ampliem suas instalações em sedes próprias.
Segundo o texto, as empresas que fizerem investimentos em ativos fixos, como terrenos, terão abatimento de parte do valor no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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O benefício fiscal está previsto nos termos da Lei Complementar Federal 160, de 7 de agosto de 2017; da legislação de Goiás e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O limite de crédito no ICMS é de R$ 35 milhões. Para receber, as empresas precisam investir em obras civis, como aquisição do terreno para o empreendimento, compra de veículos, colocação de máquinas e equipamentos e instalação de indústrias montadoras.
As condições e limites serão estabelecidos em Termo de Acordo de Regime Especial de Tributação a ser celebrado pelo interessado e as secretarias de Desenvolvimento Econômico e de Economia.
“Estamos trabalhando para garantir um ambiente favorável às empresas, oferecendo segurança jurídica e ajustes tributários”, afirma o secretário de Economia, André Clemente. (Com informações da Secretaria de Economia)
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