Deputado Federal Luis Miranda salva o projeto sobre a regularização do bairro 26 de Setembro

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O Deputado Luis Miranda impediu a retirada de pauta do projeto que seria votado hoje, na comissão de meio ambiente,  a favor do projeto de lei nº 2.776, de 2020 que visa pela  desafetação  do bairro 26 de setembro que fica situado próximo à cidade estrutural e Vicente Pires.  que estava delimitando a área da floresta de Brasília. A grande questão é que no local, que supostamente seria de preservação de área ambiental, não há mais flora , e sim, centenas de famílias que moram neste bairro, que por não ser regularizado, não recebe do governo a infraestrutura básica e setores fundamentais como escolas e centros de saúde. Com a regularização, os moradores terão melhores condições, assim como a possibilidade de adquirir a escritura de seus lotes.

“É preciso entender que estamos lidando com a vida de milhares de famílias que estão buscando a dignidade de uma moradia. O Estado precisa dar a mesma oportunidade que deu aos moradores de condomínios de luxo que estavam em áreas não regularizadas. Precisamos garantir o básico a essas famílias”, sustentou o parlamentar.

Diante da complexidade da matéria e por acreditar na necessidade de se desafetar algumas áreas da Flona, sem comprometer a importante função ambiental por ela desempenhada, foram consultaodos, o Incra e o Ministério do Meio Ambiente/ICMBio acerca do Relatório do Grupo de trabalho Interinstitucional criado pela Portaria ICMBio nº 357/2015, questionando acerca da desafetação de áreas da Flona Brasília. Após referida consulta, chegamos à conclusão de que a desafetação almejada dispõe da validação dos órgãos citados, que nos forneceram, inclusive, os memoriais descritivos das alterações propostas, conforme esclarecemos a seguir, nos termos postos pelo INCRA, por meio da nota técnica SEI 8943933, e pelo Ministério do Meio Ambiente – ICMBio, notas técnicas SEI 7393892, SEI 8998694 e SEI 9274940. Também importante referenciar que as aludidas notas técnicas do Executivo ressaltam que a medida se faz necessária para a efetiva resolução dos conflitos fundiários e que, em contrapartida, o Substitutivo deve incluir a necessária compensação ambiental das áreas desafetadas da Flona. O projeto de lei segue agora para a comissão de Desenvolvimento econômico, Industria ,comércio e serviços.

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