A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (4/11), por 312 votos a 144, a emenda aglutinativa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da renegociação do pagamento de precatórios. Eram necessários 308 votos favoráveis para a aprovação do texto.
O texto alternativo ao relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) foi aprovado em primeiro turno e segue para votação em segundo turno, que deve ocorrer na tarde desta quinta ou na próxima terça (9/11). O quórum era de 456 deputados no momento da votação, que se iniciou na noite dessa quarta-feira (3/11).
A matéria prevê a limitação anual de gastos com precatórios, que são dívidas do governo com condenação judicial definitiva, além de promover a correção das quantias com base na taxa Selic, permitindo que se altere o formato de cálculo do teto de gastos.
Entre os principais pontos da emenda está a previsão de parcelamento de dívidas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
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O projeto estabelece que os precatórios com valores fixados em até R$ 66 mil terão o pagamento garantido e a quitação dos débitos ocorrerá por meio de ordem cronológica.
Será assegurada prioridade no pagamento dos débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência. Também serão priorizados os precatórios “menores”, que dizem respeito ao RPV e Fundef.
A matéria também abre margem para que o governo negocie o pagamento das condenações com os credores, podendo ofertar como alternativa ao beneficiários imóveis da União e ações de estatais.
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Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados
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Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados
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Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados
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Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados
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Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados
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Auxílio Brasil e teto de gastos
Polêmica, a PEC dos Precatórios enfrenta forte resistência de opositores ao governo federal no Congresso Nacional por ser considerada uma forma de “calote”, uma vez que posterga o pagamento das requisições que são asseguradas pela Justiça.
O governo, por sua vez, pressiona pela aprovação da matéria no Parlamento, em razão de entender a PEC como melhor alternativa a fim de viabilizar a criação de um novo programa social, o Auxílio Brasil, em substituição ao Bolsa Família, extinto em 29 de outubro.
A necessidade de abrir espaço no Orçamento 2022 para o novo programa decorre da vontade do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em ampliar o valor pago aos beneficiários, chegando a R$ 400. Ocorre, no entanto, que o montante a ser despendido no pagamento das parcelas do auxílio às famílias pode vir a ultrapassar o limite do teto de gastos.
A hipótese, contudo, foi rechaçada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Momentos antes de abrir a sessão para votação da PEC, o deputado defendeu “não haver nada, absolutamente, fora do teto”. “Nenhum pagamento será fora do teto. É uma versão mentirosa dizer que se usará dinheiro para furar teto, para fazer farra”, enfatizou.
R$ 90 bilhões
Segundo o Judiciário, a estimativa é de que R$ 90 bilhões do Orçamento de 2022 sejam destinados, exclusivamente, para pagamento de precatórios. O valor gasto com as dívidas neste ano foi estimado em R$ 54,7 bilhões. Houve, portanto, um crescimento expressivo na estimativa de despesa com precatórios para o próximo ano.
Na avaliação da equipe econômica do governo, o crescimento na estimativa de gastos com precatórios de R$ 35,3 bilhões em relação a 2021 não encontra precedentes em processos orçamentários anteriores e constituí risco à gestão orçamentária do próximo ano.
Ainda segundo os defensores da PEC, a fatia destinada ao pagamento das dívidas representa um “elevado comprometimento” das despesas discricionárias e uma variação positiva de 143% se comparados com os montantes de 2018.
“Pedalada antirregimental”
Diante do temor de que a proposta não conseguisse ser votada nesta noite, Lira se reuniu, ao longo do dia, com líderes para negociar o apoio necessário à aprovação do texto.
O presidente da Câmara chegou a ameaçar descontar do salário dos parlamentares que se abstivessem a votar a proposta e ainda editou decreto da Mesa Diretora para permitir deputados em missões oficiais nacionais e internacionais de votarem, mesmo sem estarem presentes no plenário da Casa.
O ato da Mesa Diretora contraria decreto anterior que organizou o retorno presencial dos trabalhos na Câmara no último dia 25 de outubro. Até então, o plenário funcionava no sistema híbrido – com parte de deputados presencial e outros de forma remota.
A “manobra” adotada por Lira revoltou opositores ao texto. O líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ) classificou a medida do presidente da Câmara como “pedalada antirregimental”. “É um festival de ilegalidades. Tudo nesta sessão começou errado, como considerar os ausentes presentes. Nunca houve algo assim na história do Parlamento”, criticou Molon.
Partidos de oposição com exceção do PDT e com apoio da bancada do MDB ainda tentaram retirar o item de pauta, sem sucesso. O requerimento foi rejeitado por 307 deputados.
Leia a íntegra do relatório final da PEC dos Precatórios:
Relatorio Final Da PEC Dos Precatorios by Carlos Estênio Brasilino on Scribd
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