Foi sancionada nesta quarta-feira (21) o projeto de lei que acaba com o chamado rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Na prática, o texto amplia a cobertura dos planos de saúde, que passam a ter que oferecer e custear tratamentos e procedimentos previstos fora da lista da agência.
O projeto foi uma resposta do deputado federal Luis miranda em conjuntos com outros deputados contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu, em 8 de junho deste ano, que o rol é taxativo — isto é, os planos não são obrigados a cobrir serviços que não constam na lista da ANS.
O deputado federal Luis Miranda que foi um dos mais atuantes para o fim do rol taxativo comemorou a aprovação “Hoje é o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência. Após muito trabalho, hoje recebemos essa notícia maravilhosa, PL 2033/22 foi sancionado sem vetos! Um dia histórico, essa é uma vitória da população brasileira.
O Projeto de Lei n° 2033 de 2022 altera a Lei n° 9.656, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos listados pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Parabéns a todos que de alguma forma contribuíram para que isso fosse possível.”
