Ser pai ou mãe de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) envolve desafios diários que vão desde o acompanhamento médico e terapêutico até a busca por inclusão social e educacional. Para garantir proteção e apoio às famílias, a legislação brasileira assegura uma série de direitos e benefícios voltados às pessoas com autismo e seus responsáveis.
Uma das principais conquistas nessa área é a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A norma reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, garantindo acesso a políticas públicas voltadas à saúde, educação, assistência social e inclusão no mercado de trabalho.
Entre os direitos assegurados estão a inclusão de crianças com autismo em escolas regulares, a disponibilização de profissionais de apoio para auxiliar no processo educacional e o acesso a serviços de saúde especializados. Mesmo com esses avanços legais, muitas famílias ainda enfrentam dificuldades para garantir que esses direitos sejam respeitados no dia a dia.
Especialistas destacam que a informação é uma das principais ferramentas para assegurar esses benefícios. Pais e responsáveis devem buscar orientação adequada e, quando necessário, apoio jurídico para garantir que seus filhos tenham acesso a todos os serviços previstos em lei.
Benefícios e direitos importantes
Entre os principais direitos garantidos às famílias de pessoas com autismo está o Benefício de Prestação Continuada (BPC), conhecido como BPC/LOAS, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social. O auxílio financeiro é destinado a pessoas com deficiência e famílias de baixa renda, desde que a renda familiar por pessoa seja de até um quarto do salário mínimo. Na análise do benefício também são considerados fatores como grau de deficiência, dependência para atividades diárias e gastos com tratamento e saúde.
Outro direito importante é a possibilidade de redução da jornada de trabalho para pais que sejam servidores públicos e tenham filhos com autismo. A legislação permite redução de até 50% da carga horária sem redução salarial, conforme previsto na Lei nº 13.370/2016.
Pessoas com autismo também têm direito a atendimento prioritário em filas de serviços públicos e privados, além de vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência. Para utilizar essas vagas, é necessário solicitar o cartão de estacionamento especial junto ao órgão responsável do município ou do Distrito Federal.
Tratamento e cobertura de saúde
Outra garantia importante diz respeito à cobertura de tratamento pelos planos de saúde. Como o autismo está incluído na Classificação Internacional de Doenças, os planos são obrigados a oferecer cobertura para terapias e tratamentos necessários ao desenvolvimento da pessoa com TEA. Caso haja negativa de atendimento, a família pode recorrer à Justiça para garantir o direito.
Além disso, em determinadas situações, pais de crianças autistas podem solicitar judicialmente o saque do FGTS para custear tratamentos e despesas relacionadas ao cuidado com o filho.
Direitos em viagens e transporte
Pessoas com autismo também possuem direitos relacionados a transporte e viagens. Em muitos estados e municípios, pessoas com TEA podem ter gratuidade ou desconto no transporte público, desde que apresentem laudo médico ou a carteira de identificação da pessoa com autismo.
Em viagens interestaduais, pessoas com deficiência — incluindo autistas — podem solicitar o Passe Livre, programa do Ministério dos Transportes que garante gratuidade em ônibus, trens ou embarcações para famílias de baixa renda.
No transporte aéreo, companhias aéreas também devem oferecer assistência especial para passageiros com deficiência ou condições do espectro autista. Isso pode incluir prioridade no embarque, acompanhamento no aeroporto e suporte durante o voo, conforme normas da Agência Nacional de Aviação Civil.
Essas medidas são importantes para garantir que pessoas com autismo possam viajar com mais segurança, conforto e dignidade.
Isenções e benefícios fiscais
A legislação também prevê a possibilidade de isenção de alguns impostos na compra de veículos para pessoas com deficiência, incluindo pessoas com autismo. A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode ser solicitada na aquisição de um veículo a cada três anos. Dependendo do estado, também pode haver desconto ou isenção do IPVA.
Já em relação ao imposto de renda, atualmente não existe isenção específica para pessoas com autismo ou seus responsáveis. No entanto, projetos de lei em tramitação no Congresso discutem mudanças nessa regra. Mesmo assim, despesas médicas podem ser declaradas no imposto de renda quando a pessoa com autismo é incluída como dependente.
Importância da orientação especializada
Diante da complexidade das leis e dos procedimentos burocráticos, especialistas recomendam que as famílias busquem orientação profissional quando necessário. Advogados especializados podem auxiliar na obtenção de laudos médicos, solicitação de benefícios previdenciários, acesso ao FGTS e garantia de tratamentos de saúde.
Apesar dos avanços na legislação brasileira, muitas famílias ainda enfrentam dificuldades para garantir esses direitos na prática. Por isso, o acesso à informação e o apoio de profissionais qualificados são considerados fundamentais para assegurar que pessoas com autismo tenham uma vida mais digna, inclusiva e com acesso pleno aos serviços públicos e privados.
