A punição foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25) e inclui a determinação de eliminação dos dados coletados irregularmente
A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) multou em R$ 153,7 milhões a empresa ByteDance, controladora do TikTok, em processo administrativo que apurou irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes.
A punição foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25) e inclui a determinação de eliminação dos dados coletados irregularmente.
A empresa também deverá implementar um plano de conformidade para melhorar a proteção de crianças e adolescentes na rede social. A reportagem procurou o TikTok nesta manhã, por email, e pediu manifestação sobre a multa. Não houve resposta até a publicação deste texto.
Essa é a primeira sanção aplicada pela ANPD, que fiscaliza o cumprimento do ECA Digital, a uma grande plataforma.
A decisão é resultado de fiscalização que encontrou indícios de irregularidades que teriam sido cometidas pelo TikTok.
De acordo com a Superintendência de Fiscalização, foram identificadas práticas em desacordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) em duas modalidades de acesso à plataforma: o “feed sem cadastro”, disponível a qualquer usuário sem necessidade de criação de conta, e o “feed com cadastro”, vinculado a um perfil registrado na rede social.
A multa corresponde a cinco violações aos artigos 6º e 7º da legislação.
O TikTok pode recorrer da decisão no conselho diretor da agência, em um prazo de até dez dias úteis a partir da notificação, feita nesta segunda-feira (24).
VEJA AS INFRAÇÕES IDENTIFICADAS
No feed sem cadastro:
Redução na coleta e processamento de dados: dados mínimos de idioma e região para relevância de conteúdo; informações básicas do dispositivo para proteção contra fraudes e dados para melhorar o desempenho do aplicativo.
Tratar dados pessoais de crianças e adolescentes sem a existência de hipótese legal válida ao permitir o acesso ao feed do TikTok na experiência sem cadastro;
Deixar de adotar medidas para prevenir o tratamento de dados pessoais desse público no feed sem cadastro.
No feed com cadastro:
Tratar dados pessoais de crianças e adolescentes para realizar o cadastro no Tiktok sem hipótese legal válida;
Deixar de adotar medidas eficazes para prevenir o cadastro desse público na plataforma.
Nas experiências com e sem cadastro:
Deixar de demonstrar medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento de normas de proteção de dados.
Segundo a ANPD, a ByteDance se comprometeu a implementar um plano de conformidade para melhorar a proteção de crianças e adolescentes no TikTok.
A rede social deverá, entre outras medidas, aplicar automaticamente as configurações mais restritivas de privacidade às contas de quem tem menos de 16 anos, que só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis; e reforçar sistemas de controle por parte dos pais (supervisão parental). Deverá também implementar filtros de conteúdo mais rigorosos.
Na versão sem cadastro, o TikTok deverá suspender anúncios, limitar a experiência a conteúdos adequados para todas as idades e reduzir o tratamento de dados pessoais.
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VEJA LIMITAÇÕES DE FUNCIONALIDADES PROPOSTAS PARA O FEED SEM CADASTRO:
Experiência limitada a 12 horas;
Usuários não podem criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou interagir socialmente;
Não há possibilidade de seguir outros usuários ou ser seguido;
Usuários não podem postar ou assistir a transmissões ao vivo;
Experiência de personalização de conteúdo muito limitada;
Suspensão total de anúncios no Brasil;
Acesso somente a conteúdo apropriado para todas as idades.
