Norma foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira (11/11)
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A proposta é da deputada Júlia Lucy (Novo). Em sua justificativa, a parlamentar argumentou que a obrigatoriedade de recebimento somente por meio eletrônico retira dos motoristas a autonomia de controlar o fluxo de caixa.
A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Veja a publicação na íntegra:
REPRODUÇÃO/DODF
