Justiça: viúva não tem direito a apartamento funcional

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    O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve nesta sexta-feira (22/12), uma sentença de 1ª instância que determinou que uma viúva desocupe imóvel funcional do Departamento de Estradas e Rodagem (DER/DF). Magistrado determinou a desocupação do imóvel em até 30 dias.Leia as últimas notícias do Distrito Federal No despacho da 2ª Turma Cível do TJDFT  reforçou uma determinação de 2002. “O Decreto 23.
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