Após ação, Justiça determina regularização fundiária da Cidade Estrutural

Depois de uma ação civil pública da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou a regularização fundiária da Cidade Estrutural. O Distrito Federal, a Companhia Imobiliária do Distrito Federal (Terracap), o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) são réus na ação.Com a decisão, ficam impostas a remoção das construções na faixa de 300m da cerca do Parque Nacional de Brasília; a desativação da DF-097, para impedir o fluxo de veículos na área vizinha ao Parque Nacional de Brasília e dentro da Floresta Nacional de Brasília; o plantio e a manutenção de, no mínimo, 200 mil mudas nativas do cerrado; o cercamento das Áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) da região e do Parque Urbano Vila Estrutural para proteger a área verde e coibir a ocupação irregular; e a recuperação das áreas degradadas.A sentença foi dada em 3 de abril.