Especialistas discutem sobre MP que muda sistema fundiário no DF

 O Congresso Nacional votará, até 1º de junho, a proposta que deve remodelar o sistema de regularização fundiária urbana e rural. Ontem, a Comissão Mista responsável pela avaliação do projeto aprovou, por 16 votos a 4, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) relativo às 722 emendas apresentadas à Medida Provisória, sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro de 2016. Algumas alterações previstas afetam diretamente o Distrito Federal, onde 22,15% dos domicílios estão em terrenos irregulares. Entre uma das medidas, a proposição permite que quem adquiriu, até 22 de dezembro do ano passado, lotes em condomínios irregulares, localizados áreas públicas, e os mantêm desocupados, também terá o direito de se tornar o legítimo detentor do terreno.