Projeto pode permitir compensação de dívida ativa por precatórios no DF

O Poder Executivo do Distrito Federal enviou à Câmara Legislativa um projeto de lei que vai permitir a compensação de dívida ativa por precatórios. Significa que, se a lei for aprovada, o contribuinte poderá decidir se aceita ou não trocar o débito com o GDF com o que a administração pública está devendo a ele. Leia as últimas notícias de Cidades Atualmente, essa compensação não pode ser feita e os processos e pagamentos correm separados. Esse projeto de lei é uma tentativa de aumentar as possibilidades de o GDF cumprir a meta de pagar o passivo até 2020, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal (STF).