Após o Tribunal de Contas da União (TCU) publicar, na segunda-feira (29/04/2019), acórdão da decisão que obriga o Distrito Federal a devolver o Imposto de Renda incidente sobre salários pagos pelo Fundo Constitucional, o governador Ibaneis Rocha (MDB) disse que pretende ingressar nesta terça-feira com o recurso contra a sentença. “Espero que a gente consiga reverter essa decisão, que significa uma injustiça com os cofres públicos do DF”, afirmou.
Em dois eventos realizados nesta manhã – lançamento do Emprega DF e do Cartão Material Escolar – Ibaneis tocou no assunto e disse estar preparado para o caso de derrota da ação no Supremo Tribunal Federal (STF). “Sou advogado de formação. Vou à Justiça e espero contar com a compreensão do STF. Caso contrário, quero deixar bem claro que sou um administrador público e vou trabalhar dentro das minhas possibilidades, reduzindo despesas. Só não vou aumentar a tributação. Vou buscar outras fontes de recurso.”
O emedebista tentará alterar o veredito que obriga o Executivo local a devolver R$ 10 bilhões à União. O TCU decidiu, em 27 de março, que é do governo federal o direito de ficar com o Imposto de Renda dos soldos e benefícios pagos a categorias profissionais bancados pelo fundo – como as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros. Pela sentença, o DF não poderá mais receber a verba arrecadada anualmente – cerca de R$ 700 milhões.
Com a publicação do acórdão nesta segunda, o Palácio do Buriti pode recorrer da determinação na própria Corte ou no Supremo. A publicação do documento referenda a sentença proferida pelos ministros no fim de março. Ainda segundo o TCU, o Ministério da Economia e o GDF devem firmar acordo para definir como se dará o ressarcimento.
Prazo legal
Nos corredores do Palácio do Buriti, o comentário é que a publicação não respeitou o prazo legal previsto para recursos porque o governo local já havia noticiado a intenção de apelar ao STF. Ibaneis sustenta que a medida parte de pressuposto errado, contrariando, inclusive, decisão anterior do próprio TCU.
O órgão responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União derrubou a medida cautelar de 2009 que permitia a arrecadação do Imposto de Renda dos servidores pagos com recursos do FCDF. Na época, a Corte de Contas determinou, ainda, que a verba seja remanejada para investimentos e serviços públicos em municípios e outros entes federados que estejam em pior situação.
O GDF diz ter finalizado a ação que será protocolada no STF para anular os efeitos da decisão do TCU, que agrava os problemas financeiros vividos pelo DF. Pelas contas do GDF, hoje, Brasília tem um rombo total de R$ 12 bilhões.
