Fake news: PGR tem até esta 2ª para posição sobre HC contra ato de Moraes

A Procuradoria-Geral da República (PGR) tem até esta segunda-feira (08/06) para se manifestar sobre o pedido de habeas corpus impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato do ministro Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito das fake news. A medida foi protocolada no dia 2 de junho e despachada pelo relator Edson Fachin dois dias depois, decidindo pelo prazo de 24 horas ao posicionamento do Ministério Público (MP).

No documento impetrado pela Ordem, os advogados pedem pela liberação dos autos do Inquérito nº 4.781 à defesa dos investigados.

Para a OAB, o motivo apresentado pelo tribunal no inquérito “não encontra guarida no atual Estado Democrático de Direito e na ordem constitucional vigente, o que inegavelmente configura violação ao status libertatis dos investigados, além de afrontar expressa disposição da lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia) e caracterizar flagrante constrangimento ilegal autorizador da reparação imediata na via eleita”, diz o documento.

Em contraponto, o relator Alexandre de Moares se manifestou na última semana em nota, onde acusou o os advogados de alegar “falsamente” a falta de acesso aos autos.

“Diferentemente do que vem sendo alegado falsamente, foi autorizado efetivo e integral conhecimento dos autos a todos os investigados no inquérito que apura ‘fake news’, ofensa e ameaças a integrantes do Supremo Tribunal Federal, ao Estado de Direito e a (sic) Democracia, com a obrigação da manutenção do sigilo das investigações”, diz nota. Os advogados, no entanto, garantem que não conseguem ter acesso aos autos.

A manifestação do MP é guardada pelo artigo 192 paragrafo 1º do Regimento Interno da Corte, que diz que todo habeas corpus deve passar pela procuradoria antes de ser levado a julgamento. Porém, até o momento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, foi o único a ter acesso aos documentos. 

No mesmo dia em que o pedido do habeas corpus foi despachado, Aras defendeu a “participação constante” do Ministério Público em todas as etapas da investigação, após ler o processo na íntegra. Além disso, o procurador-geral classificou o inquérito como “atípico” e alegou que as medidas tomadas por Moraes são “desproporcionais e desnecessárias por conta de os resultados poderem ser alcançados por outros meios disponíveis e menos gravosos”. No mesmo documento, o chefe do MP pediu pela suspensão do inquérito e antecipou o pedido de entrega dos autos aos advogados.

Na mesma linha de defesa de Aras, os advogados dos investigados protocolaram no STF a requisição dos bens apreendidos pela Polícia Federal no dia da deflagração da operação de busca por considerá-la inconstitucional. Para esta quarta-feira, (10/06) está marcado o julgamento da legalidade do inquérito, requerido pela PGR após os mandados e realização de oitivas. Segundo Aras, a ação tem “exorbitado dos limites”.

“Contudo, o Inquérito 4.781, denominado inquérito das fake news, tem exorbitado dos limites que apontamos em manifestação de mérito na ADPF 572, cujo objeto é a sua validade ou não”, defendeu.

Com a manifestação da PGR, Alexandre de Moraes também vai ser ouvido e a decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) fica nas mãos do relator Edson Fachin.

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Procurador-Geral da República, Augusto Aras
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Augusto Aras na CCJ do Senado

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