Relator da medida provisória, Luis Miranda (DEM-DF) inclui assistência como prioridade para evitar que texto caducasse no Congresso Nacional
A Câmara dos Deputados aprovou, na note desta quarta-feira (5/5), o texto-base da Medida Provisória editada para corrigir pendências na estrutura administrativa da Polícia Civil (PCDF). O texto tinha o prazo de validade até o dia 14 de maio e, agora, segue para a análise do Senado Federal.
A MP foi imposta por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em entendimento de 2018, considerou inconstitucionais três leis aprovadas pela Câmara Legislativa (CLDF) desde 2001. De acordo com a Suprema Corte, é da União a competência para legislar sobre a instituição, que é custeada por recursos federais do Fundo Constitucional (FCDF).
Das mais de 20 emendas apresentadas ao texto original, aprovado integralmente, apenas a garantia de assistência à saúde dos policiais civis foi referendada pelo plenário, de acordo com o posicionamento do Palácio do Planalto. O benefício só será mantido se houver disponibilidade orçamentária dentro do FCDF.
“Há dois meses, fui designado relator da MP e tentávamos costurar com o governo o acolhimento de todas demandas da PCDF, mas apenas conquistamos a assistência à saúde, que sempre foi a minha luta. Caso postergássemos a votação, por falta de acordo, correria o sério risco de a MP caducar”, disse o relator da matéria, deputado federal Luis Miranda (DEM-DF).
