A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. Contudo, somente a partir do agosto de 2021, a legislação permite a aplicação de multas e outras sanções contra as empresas e órgãos públicos que descumprirem a legislação.
Pela lei, o cidadão precisa autorizar o compartilhamento de seus dados pessoais coletados e registrados pelos sistemas das instituições, bem como ter conhecimento de como essas informações são utilizadas. Além disso, as organizações devem adotar medidas de segurança para evitar a violação de dados.
