BRASÍLIA – A Câmara aprovou nesta terça-feira, 12, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2022) que visa dar segurança jurídica ao piso salarial nacional de R$ 4.750 de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. O placar foi de 425 votos a 11.
PEC da Enfermagem também estabelece que a União, os Estados, Distrito Federal e municípios, até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei do piso salarial da enfermagem, adequarão a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional.
O impacto estimado para o custeio do piso é de R$ 16 bilhões. Ainda não há indicação de fontes para o financiamento da medida. Na avaliação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a criação de pisos para as categorias, são prejudiciais para o ajuste fiscal dos municípios, que não têm como suportar os impactos financeiros gerados.
