Na reta final da legislatura, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece as diretrizes para a regulamentação das criptomoedas no país. Diferente do real digital (moeda virtual brasileira), que está sendo planejado pelo Banco Central (BC), as criptomoedas serão consideradas um ativo virtual de representação de valor. Ou seja, podem ser negociadas e transferidas por meios eletrônicos.
A proposta, que aguarda sanção presidencial, permite que órgãos e entidades da administração pública mantenham contas em corretoras de criptos e realizem operações com ativos virtuais e derivados conforme regulamento do Poder Executivo.
Até dezembro de 2021, foram movimentados cerca de R$ 300 bilhões no Brasil através de exchanges de criptomoedas centralizadas, apontam dados da Anbima reunidos pelo Banco Central (BC). O valor equivale à metade dos R$ 600 bilhões movimentados em ações, fundos, BDRs e ETFs na Bolsa de Valores de São Paulo, a B3, no mesmo ano.
As corretoras terão prazo de seis meses para se adequar à nova legislação. Depois disso, ficam sujeitas ao Código Penal, com um novo tipo de enquadramento para estelionato envolvendo operações de ativos virtuais. A pena será reclusão de quatro a oito anos. Há ainda uma inclusão de penalidades de 3 a 10 anos para crimes envolvendo lavagem de dinheiro utilizando ativos digitais de valor.
Apesar muito comemorado, o projeto precisa ser aperfeiçoado. Nicole Dyskant, chefe global do jurídico e compliance da Hashdex, explicou ao Metrópoles que a regulação prevista pela proposta aprovada pelo Legislativo é muito voltada à prevenção de lavagem de dinheiro e controle de fraudes – sendo essa uma preocupação de entidades internacionais.
Porém, a lei deixa para o BC a missão de compor as normas infralegais que traga segurança jurídica. “Como esperado, a regulação veio sem previsão legal de segregação patrimonial, cabendo ao BC a tarefa nada trivial de regular este aspecto de forma infralegal, tal como os demais requisitos de autorização prévia, manutenção de licença e fiscalização”, disse.
O Banco Central ainda não se manifestou sobre a regulação. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) destacou que “pode e deve ser o órgão responsável pela regulação dos criptoativos que se enquadrem como valores mobiliários”.
Mais sobre o assunto
Mesmo com as incertezas restantes, a medida foi comemorada. “Traz mais segurança jurídica para os investidores ao passo em que a regulação cria requisitos mínimos e uma licença obrigatória para as prestadoras de serviço virtual operarem no Brasil”, disse. E há alguma preocupação no tempo de adequação. “Pode ter uma interrupção das plataformas não-reguladas, sendo uma desvantagem para investidores e corretoras”, explicou Dyskant.
As casas de investimento de criptos já esperam que o Banco Central exija alguns mecanismos quando regular o tema. “Regras de risco e liquidez, governança, compliance e controles internos, possivelmente regras de alavancagem, requisitos de capital mínimo”, pontou.
Julien Dutra, diretor de Relações Governamentais da 2TM, holding do Mercado Bitcoin, destacou outros pontos da regulação. “A proteção jurídica vem na medida em que combatemos fraudes financeiras com uso de ativos digitais, além de medidas contundentes contra a lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo”, disse.
Agora, as prestadoras de serviço de ativos virtuais, conhecidas internacionalmente como Virtual Asset Service Provider (Vasp), terão que prestar comunicações operacionais aos órgãos de controle. “O projeto oficializa a entrada dos operadores de ativos digitais como agentes obrigados a fazer comunicações sobre operações financeiras suspeitas ao Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras], além de cumprir requisitos que serão disciplinados pelo futuro regulador desse mercado”, declarou.
Afinal, e o usuário das criptos? A regulação é um mudança para as Vasp e não aos investidores. “Não há alteração para quem compra e vende criptoativos. Permanece, por exemplo, a obrigatoriedade de declarar ativos digitais como bens no Imposto de Renda, e os ganhos de capital das negociações, enviados mensalmente à Receita Federal”, declarou.
A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) destacou que o “Marco Regulatório das Criptomoedas” deve garantir que o Brasil “dê mais um passo a caminho da segurança e desenvolvimento do setor”. A entidade ainda defendeu que a medida “estabelece regras claras quanto às responsabilidades das empresas e do regulador”.
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