Nesta sexta feira , dia 29 de agosto a Câmara dos Deputados celebrou o quinto aniversário da Lei da Transação Tributária, aprovada em 2020. A homenagem destacou o impacto positivo da legislação para o país e ressaltou o papel crucial do ex-deputado federal Luís Miranda, um de seus coautores.
A Lei nº 13.988, que regulamentou a cobrança de dívidas da União, foi um marco na gestão fiscal brasileira. Desde a sua implementação, a norma tem permitido que empresas e pessoas físicas renegociem débitos tributários com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Durante a sessão solene, o presidente da Casa, Hugo Mota , afirmou que a lei “não se trata de um perdão de dívidas, mas sim de um instrumento de justiça fiscal”. Ele enfatizou que a legislação oferece uma saída para devedores em dificuldades financeiras, permitindo que voltem a cumprir suas obrigações e mantenham a regularidade fiscal.
O ex-deputado Luís Miranda foi reconhecido como um dos principais articuladores da lei. Emocionado, ele subiu à tribuna e expressou seu agradecimento pela homenagem. “Essa lei não é minha, nem de qualquer parlamentar. Ela é do povo brasileiro, que merece uma segunda chance para recomeçar”, declarou.
Os números da Lei da Transação Tributária
Desde a sua criação, a Lei da Transação Tributária já resultou em mais de 3 milhões de acordos fechados, totalizando R$ 750 bilhões em dívidas negociadas e R$ 77 bilhões arrecadados até 2024. Esses números representaram um aumento de 130% na recuperação da dívida ativa, e a PGFN projeta um crescimento de 50% para o ano atual.
Diversos setores se beneficiaram da lei, incluindo municípios, clubes de futebol (Vasco, Botafogo, Fluminense, Flamengo, Cruzeiro, Bahia e Chapecoense), companhias aéreas (Gol, Azul e Passaredo), e até mesmo instituições de ensino, igrejas e empresas de saneamento.
A política fiscal trouxe benefícios para todas as partes envolvidas, permitindo que empresas em dificuldade negociem débitos com descontos, enquanto o governo aumenta sua arrecadação. Apesar do sucesso, a Receita Federal historicamente se mostrou mais resistente a programas desse tipo, pois o mecanismo é muito diferente dos antigos Refis, que eram ineficientes para separar o devedor contumaz dos que enfrentavam problemas financeiros reais.
A visão de Luís Miranda: a PEC 128/2019
Além de seu trabalho na Lei da Transação Tributária, o ex-deputado Luís Miranda foi coautor da PEC 128/2019, que tinha como objetivo rebalancear o sistema tributário brasileiro. A proposta buscava diminuir a carga sobre o consumo e aumentar a tributação sobre lucros e ganhos, seguindo o modelo de países desenvolvidos.
De acordo com a justificativa da PEC, a medida visava combater a sonegação e a informalidade, além de aumentar o poder de compra da população, principalmente a de baixa renda, em um processo que seria benéfico para empresários, trabalhadores e o próprio governo. A PEC 128/2019 questionava a baixa progressividade da tributação brasileira, que, em 2016, arrecadava apenas 2,6% do PIB em impostos sobre a renda de pessoas físicas, enquanto a média da OCDE era de 8,2%.
A proposta se tornou um marco no debate sobre a reforma tributária, abordando temas como a necessidade de se criar um sistema mais justo e eficiente, que resolvesse conflitos, reduzisse a litigiosidade e ajudasse na recuperação de empresas em dificuldade, ao contrário dos programas de parcelamento (Refis) que se mostraram insuficientes a longo prazo.
