A Câmara de Sorocaba aprovou em segunda discussão o projeto de lei que altera as regras para vencedores de processos licitatórios de Sorocaba.
Aprovada por unanimidade, a iniciativa do vereador Hélio Brasileiro (MDB) determina a publicação no portal da transparência dos nomes, cargos e jornada de trabalho de sócios e empregados de vencedoras de licitações que prestam serviço a órgãos públicos. O projeto, caso vire lei, afetará autarquias e empresas públicas.
De acordo com o parlamentar, a ideia é evitar que grupos criem os chamados laranjas para participar de processos licitatórios. Brasileiro falou da criação de um banco de dados com a informações evitando a participação de empresas mal intencionadas.
O vereador lembra que não é a primeira lei de sua autoria que trata de formas para se evitar a corrupção e que a iniciativa teve parecer de constitucionalidade da Comissão de Justiça.
O parlamentar também afirmou ainda que acredita na sanção do projeto, o transformando em lei. “Não acredito que ela irá vetar, embora esteja no direito dela”, diz. Recentemente, Hélio Brasileiro teve dois projetos vetados pela prefeita Jaqueline Coutinho (PDT).
Veto
O único veto da pauta foi rejeitado pelos vereadores durante sessão, com anuência do autor e da Comissão de Justiça. O veto parcial ao projeto de lei número 289 de 2019, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), institui no Calendário Oficial do Município de Sorocaba o “Dia Municipal de Cuidados Paliativos”.
Extraordinárias
Logo após a 73ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, foram realizadas novas sessões extraordinárias para votação de dois projetos do Executivo, relativos às emendas impositivas e à carga horária do suporte pedagógico. Os dois projetos foram aprovados em definitivo e seguem agora para sanção da perfeita Jaqueline Coutinho.
Abrindo as discussões foi aprovado do projeto de lei número 339 de 2019, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento da Prefeitura. Totalizando R$ 8,08 milhões, o crédito suplementar é destinado a diversas dotações e pretende adequar emendas impositivas dos vereadores.
Também foi aprovado o PL número 334 de 2019, do Executivo, que altera a redação da lei número 8.348, de 27 de dezembro de 2007, que cria, amplia, extingue e regulamenta cargos do Quadro Permanente da Administração Direta e Autárquica, para estipular em 30 horas semanais a carga horária do suporte pedagógico. (Marcel Scinocca)
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