O TJDFT havia declarado a lei distrital que permitia a prescrição inconstitucional, mas a Câmara Legislativa recorreu à Suprema Corte
O Supremo Tribunal Federal (STF)...
Mais de 4 mil pessoas participaram na 60ª edição do programa da Secretaria de Justiça e Cidadania, que ofereceu serviços gratuitos, cultura, aulão de...