Texto prevê que deputados possam aparecer em publicidades para divulgar como foram gastos recursos liberados por emendas parlamentares
A Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (06/08/2019), em primeiro turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 15 de 2019 (Pelo 15). O texto prevê que os deputados não sejam punidos por propagandas com suas logomarcas e fotos ao divulgar os gastos liberados por meio de emendas parlamentares.
O projeto determina que cada um dos três Poderes do Distrito Federal poderá definir como serão as regras para a divulgação de ações políticas. Na opinião dos distritais, a medida não libera a autopromoção, apenas dará mais transparência na divulgação de emendas parlamentares e ações de seus respectivos mandatos, sem serem questionados pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) e pela Justiça.
“Essa é uma proposta de todos os deputados. Não dá para a gente fazer nosso trabalho e não podermos divulgá-lo. Tem casos nessa legislatura de a comunidade colocar uma faixa para agradecer a um deputado, e o MPDFT dizer que vai processá-lo”,
