Uma decisão judicial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) expedida na noite de ontem (03/12) determinou a aprovação da Câmara Legislativa para a privatização da CEB Distribuição.
Mas o leilão da Bolsa de Valores de São Paulo foi realizado nesta manhã (04/12), em disputa acirrada. Venceu a Bahia Geração de Energia, do grupo Neoenergia, por R$ 2,515 bilhões, um ágio de 76,63% em relação ao valor inicial de R$ 1,4 bilhão.
Houve uma concorrência com a CPFL Comercialização de Energia Cone Sul que chegou a oferecer R$ 2,508 bilhões.
A Equatorial Participações e Investimentos apresentou apenas o lance inicial de R$ 1,4 bilhão.
O governador Ibaneis Rocha (MDB), o presidente da CEB, Edison Garcia, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, e o secretário de Economia do DF, André Clemente, acompanharam o leilão em São Paulo.
Recurso
Agora, a Procuradoria-Geral do DF deverá correr atrás de uma medida para derrubar a decisão da desembargadora Fátima Rafael, em Agravo de Instrumento.
O entendimento da magistrada foi de que o Supremo Tribunal Federal (STF) permite a venda de subsidiárias sem autorização legal, mas, no caso da CEB Distribuição, a empresa seria a controladora acionária.
No despacho, a desembargadora afirma: “Considerando que o Supremo Tribunal Federal entende pela impossibilidade da alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista sem prévia autorização legislativa, mostra-se inaplicável o precedente indicado como paradigma”.
A decisão atende a recurso dos senadores José Antônio Reguffe (Podemos-DF), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Leila Barros (PSB-DF), dos deputados Israel Batista (PV-DF), Paula Belmonte (Cidadania-DF) e Érika Kokay (PT-DF) e dos distritais Chico Vigilnte (PT), Arlete Sampaio (PT) e Fábio Félix (PSOL).
Veja o resultado:
