BRASÍLIA — Sem pressão do governo, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira, por 246 votos a favor e 202 contrários, o texto principal do projeto que legaliza os jogos no Brasil. A iniciativa libera atividades como cassinos, bingos, jogo do bicho e plataformas digitais de apostas — neste último caso, há necessidade de uma etapa posterior, que é a regulamentação do Executivo.
A partir desta quinta-feira (24), o Plenário pode votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de fazer mudanças no parecer do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) para o Projeto de Lei 442/91.
De acordo com o texto, os cassinos poderão ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer que deverá conter, no mínimo, 100 quartos de hotel de alto padrão, locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras.
O espaço físico do cassino deverá ser, no máximo, igual a 20% da área construída do complexo, podendo ser explorados jogos eletrônicos e de roleta, de cartas e outras modalidades autorizadas.
Para a determinação dos locais onde os cassinos poderão ser abertos, o Poder Executivo deverá considerar a existência de patrimônio turístico e o potencial econômico e social da região.
Poderá haver três cassinos quando a população do estado for maior que 25 milhões (somente São Paulo, segundo estimativa de 2021 do IBGE).
Para os estados com mais de 15 milhões e até 25 milhões, poderá haver dois cassinos (caso de Minas Gerais e Rio de Janeiro). Nos demais estados e no DF, com população de até 15 milhões de habitantes, poderá existir apenas um cassino.
Cada grupo econômico poderá deter apenas uma concessão por estado, e o credenciamento será feito por leilão público na modalidade técnica e preço
O projeto cria um imposto, o Cide-jogo, para recolher 17% da receita bruta dos empresários que serão legalizados. Os recursos serão destinados para áreas como turismo, meio ambiente, cultura, segurança pública e desastres naturais. Já a incidência do Imposto de Renda sobre as Pessoas Físicas ganhadoras de prêmios será de 20% sobre o ganho líquido.
O relator sugeriu, ainda, que fosse estabelecido um rol específico de “crimes contra o jogo e a aposta” para punir, entre outras coisas, quem frauda o resultado do jogo ou aposta.
Os principais pontos do projeto
Regulação
O projeto de lei, em tramitação na Câmara desde 1991, legaliza os jogos no Brasil, como cassinos, bingos, jogo do bicho e plataformas digitais de apostas. Será criada uma agência reguladora, vinculada ao Ministério da Economia, para fiscalizar as normas estabelecidas pela nova legislação.
Cassinos
Os cassinos serão obrigatoriamente integrados a complexos de lazer, com atividade hoteleira, ou em embarcações. No primeiro caso, é necessária a oferta de acomodações de “alto padrão, com pelo menos 100 quartos”. No segundo, no mínimo 50 quartos. A licença será concedida após licitação, com a aferição de capital mínimo de R$ 100 milhões. Serão concedidas no máximo três licenças por estado quando a população for maior que 25 milhões de habitantes. Duas em estados com população entre 15 e 25 milhões. E uma com estado com população inferior a 15 milhões.
Bingo
No parecer, o texto permite a exploração do bingo em caráter permanente apenas em casas de bingo, ou em estádio de futebol, ficando proibidos os jogos de bingo eventuais, exceto se realizados por entidades filantrópicas. Fica limitado um bingo a cada 150 mil habitantes por município e com capital de R$ 10 milhões.
Jogo do bicho
As licenças para o Jogo do Bicho também seriam licitadas. Nos estados, para 700 mil habitantes, poderá ser concedida uma licença. O capital mínimo para entrar na disputa seria de R$ 10 milhões.
Apostas on-line
O projeto diz que a exploração de jogos on-line dependerá de regulamento específico para esse fim, a ser elaborado pelo Ministério da Economia. Em versão anterior, havia um regramento diferente, alinhado às normas do jogo do bicho. O relator argumentou que sites que exploram apostas relacionadas a eventos esportivos já estão sendo regulados pela Economia. Isso porque foi sancionada recentemente lei que altera tributação de apostas de quota fixa.
Caça-níquel
As máquinas do tipo caça-níquel que reproduzam jogos de cassino somente poderão ser instaladas nas dependências físicas do complexo integrado de lazer ou de bingos. É vedado inserir cédulas ou moedas diretamente em qualquer espécie de jogo ou máquina eletrônica e o jogador deve ser identificado.
Arrecadação
A Cide-jogo será criada para recolher 17% da receita bruta dos empresários. Esse valor será distribuído por : Fundo de Participação dos Municípios – FPM (16%); Fundo de Participação dos Estados – FPE 16%; Embratur (12%) ; ações na área do esporte (10%); fundo nacional da cultura (10%); política de proteção aos jogadores (4%); financiamento dos programas e ações de saúde relacionadas a ludopatia (4%); fundo nacional de segurança pública (6%); Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (4%); financiamento de programas e ações de defesa e proteção animal (4%); Fundo de Financiamento Estudantil (4%); reconstrução de áreas de risco ou impactadas por desastres naturais (5%); ações destinadas para prevenção de desastres naturais no âmbito da defesa (5%)
