Foi instalada nesta terça-feira (21) a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)15/22, que busca estimular a competitividade dos biocombustíveis em relação aos concorrentes fósseis.
Foi eleita presidente da comissão a deputada Celina Leão (Progressistas-DF) e indicado como relator o deputado Danilo Forte (União-CE).
A parlamentar Celina Leão que recebeu a missão de presidir a comissão reforçou que a medida é extremamente necessária. “Iremos acelerar o andamento da PEC 15, para que logo seja votado no Congresso. A agilidade é necessário para que todos os consumidores possam perceber a diferença no bolso.” , afirmou.
Benefício fiscal
Segundo a PEC, para assegurar o direito coletivo ao meio ambiente equilibrado, o poder público deverá manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final. Esse benefício ocorrerá na forma de uma lei complementar que assegure tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes.
Já a eventual modificação das alíquotas aplicáveis a um combustível fóssil (seja por meio de proposição legislativa estadual ou federal ou por decisão judicial) implicará automática alteração das alíquotas dos biocombustíveis para que, no mínimo, seja mantida a diferença de alíquotas existente anteriormente.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
