Projeto de lei de privatização da Rodoviária foi aprovado nesta terça-feira. Texto concede área à iniciativa privada por 20 anos
Deputados distritais aprovaram a privatização da Rodoviária do Plano Piloto, já na madrugada desta quarta-feira (13/12), em uma sessão tumultuada e polêmica na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), que começou às 15h de terça-feira. O Projeto de Lei (PL) nº 2.260/2021 recebeu 16 votos a favor e 7 contrários.
De acordo com o texto aprovado, a empresa vencedora da licitação poderá explorar:
- Área locável do complexo da Rodoviária;
- Estacionamentos da plataforma e dos Setores de Diversão Norte (SDN) e Sul (SDS), com 2.724 vagas;
- Publicidade nos painéis de informação do complexo;
- Cobrança da acostagem dos ônibus do sistema de transporte público sob responsabilidade da Semob (ônibus e metrô).
O critério para a seleção da empresa que vai gerir a Rodoviária do Plano vai ser o de maior valor de outorga anual. A vencedora deverá pagar a outorga de um mínimo de 4,3% da receita bruta ao governo, que pretende receber R$ 1,8 milhão por ano.
A Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) afirma que a rodoviária deu receita de R$ 6,2 milhões e despesa de R$ 27,5 milhões neste ano, o que gera déficit anual de R$ 21,3 milhões. Porém, deputados contra o projeto questionaram que os valores “não correspondem à realidade”
Além dos valores, gerou debate a situação dos permissionários da rodoviária. O texto aprovado não traz especificações sobre o que acontecerá com os comerciantes estabelecidos no local, que estiveram na CLDF preocupados com o futuro.
Uma emenda aprovada muda a proposta para permitir “a oportunização dos atuais permissionários ou autorizatários, detentores de Termo de Permissão de Uso a terem preferência na permanência dos espaços por eles ocupados em 28 de junho de 2023”, o que a oposição ressaltou ser somente uma preferência, não uma garantia.
Outro ponto que gerou polêmica é a previsão de que o GDF pagará aluguel por metro quadrado por todos os espaços usados na terminal rodoviário. Ou seja, pontos como o Na Hora, que são do governo, mas ficam na rodoviária, são obrigados a pagar aluguel para a empresa que vai administrar o local.
O debate sobre o projeto da privatização da Rodoviária durou mais de 9 horas. A oposição usou vários recursos para tentar adiar o tema, como esgotar todo o tempo de fala possível, apresentar emendas, tentar votar vetos do governo antes da apreciação da proposta de concessão à iniciativa privada e incluir a proposta em comissão, antes de voto em plenário.
Gabriel Magno (PT), por exemplo, lembrou que a rodoviária é patrimônio tombado no DF e, por isso, qualquer texto que impacte aquele local deveria passar pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura (Cesc), como pede o regimento. Segundo a resolução da Cesc, compete àquela Comissão analisar e emitir parecer sobre matérias que envolvam “patrimônio cultural, histórico, artístico, natural e paisagístico, material e imaterial do DF”.
O presidente da Casa, Wellington Luiz (MDB), porém, colocou em votação das lideranças a possibilidade de levar o projeto à Cesc, o que foi rejeitado. Também não prosperou a tentativa de levar o PL à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Preço das passagens
Na discussão antes da votação, deputados da oposição alegaram que o projeto vai trazer aumento do preço das passagens. O temor veio após o projeto trazer a chamada “tarifa de acostagem”, que é, basicamente, um valor que será pago cada vez que um ônibus ou até vagão do Metrô parar na Rodoviária.
Como as empresas de ônibus são privadas, os deputados da oposição alegam que, com esse custo a mais, elas vão trabalhar para um aumento do preço das passagens. Já o governo nega, afirmando que pode dar equilíbrio nas contas subindo o valor da tarifa técnica, que é paga pelo GDF.
Rodoviária: lucro ou prejuízo
Em reuniões entre secretário e deputados distritais, foram apresentados números gerais da concessão da rodoviária, como a previsão de R$ 36 milhões de receitas anuais. Outro número mostrado foi da despesa do GDF com o local. A Secretaria de Transporte e Mobilidade apontou que o total da despesa de 2023, até o momento, foi de R$ 27 milhões.
Os deputados questionaram, já que o valor está muito acima dos outros anos. Em 2022 e 2021, por exemplo, a despesa foi de, respectivamente, R$ 7,4 milhões e R$ 9,6 milhões. A oposição voltou a criticar os dados levados à Câmara.
O secretário, porém, lembrou que houve despesa de R$ 15,9 milhões em 2019 e que, em linhas gerais, a Rodoviária “vai custar menos” para o governo.
“A despesa deste ano é maior porque vem trazendo um passivo do passado. Quando eu pego R$ 15 milhões em 2019, ele não significa os mesmos R$ 15 milhões hoje. Então, tem sido investido na manutenção um valor mais ou menos uniforme. À medida que, por algum motivo ou outro, se gasta menos um ano, no ano seguinte essa conta vem. É por isso que têm uns disparates. O que é o nosso lucro? É o melhor atendimento. Vai custar mais ou menos? A gente mostrou que vai custar menos.”
Recuperação
A empresa vencedora terá que promover uma “reforma estrutural” na Rodoviária. Entre as ações, estão previstas:
- Obras de recuperação estrutural do viaduto;
- Obras de recuperação estrutural de reservatório Recuperação das instalações elétricas e eletrônicas;
- Conclusão da operacionalização dos sistemas de prevenção e combate a incêndio;
- Recuperação dos banheiros e instalações hidrosanitárias;
- Reforma nas áreas internas do complexo (inclusive acessibilidade) e fachada das lojas Instalações mecânicas (ar condicionado, escadas rolantes e elevadores);
- Recuperação dos estacionamentos e passeios.
