O projeto que transforma a Agência de Fiscalização (Agefis) em DF Legal deveria ter sido votado na Câmara Legislativa nesta terça (23/04/2019), mas a própria base do governo impediu que isso acontecesse. Assim, a proposta deve ser apreciada em plenário nesta quarta-feira (24/04/2019), conforme promessa do presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB).
Houve acordo no colégio de líderes na segunda-feira (22/04/2019) para inserir o projeto na pauta, com concordância tanto da oposição quanto da base. Depois, o próprio líder do governo na CLDF, deputado Cláudio Abrantes (PDT), disse ter sido pego de surpresa quando Prudente anunciou que adiaria a votação por falta de tempo hábil para as comissões analisarem as emendas protocoladas de última hora. Houve adições de pelo menos cinco parlamentares, todos de oposição.
Segundo o governista Agaciel Maia (PR), o projeto original foi “mutilado”. O deputado disse que foram acrescentadas determinações como a que obriga o diretor adjunto a ser servidor de carreira.
Para atender ao pleito das entidades representativas dos auditores fiscais urbanos que compareceram às galerias, distritais como Júlia Lucy (Novo) e Arlete Sampaio (PT) esboçaram retirar as próprias emendas para viabilizar a votação ainda nesta terça-feira.
Robério Negreiros (PSD), então, apresentou uma minuta técnica da assessoria jurídica da Casa condenando vários pontos do projeto original, o que enterrou de vez a chance de tramitação da proposta nesta terça.
“Não sou contra o projeto, mas ele não pode ser votado de maneira açodada”, justificou Robério. O deputado alegou que, apesar do texto original ter sido enviado à CLDF há cerca de dois meses, o relatório da assessoria jurídica apontando os defeitos só ficou pronto na última quinta-feira.
Entre os itens que o deputado pretende revisar da proposta inicial, está a extinção do Conselho Distrital de Fiscalização e a não especificação do caráter privativo da primeira instância da nova agência, que lida diretamente com a aplicação de multas e arrecadação de recursos provenientes delas.
Conforme Robério, isso poderia gerar um ambiente de instabilidade. “Quando a população tiver de pagar multa, vai pagar. Mas precisa haver o devido processo legal”, defendeu. Segundo o pessedista, também falta, na proposta, esclarecer para onde irão os recursos arrecadados com as fiscalizações.
