A possibilidade de constituir uma pessoa jurídica da modalidade Microempreendedor Individual (MEI) abriu o caminho para formalização das atividades de vários profissionais autônomos. O modelo empresarial simplificado permite o faturamento de até R$ 81 mil anuais, isentos de tributação federal, como Imposto de Renda, PIS, Confins, IPI e CSLL.
Com uma cobrança de impostos simplificada em uma taxa fixa mensal de aproximadamente R$ 60, os trabalhadores podem pagar a contribuir com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), garantindo direitos previdenciários, como auxílio doença, licença maternidade e aposentadoria, por um valor bem módico.
