Câmara aprova texto-base de projeto que flexibiliza licenciamento ambiental

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no início da madrugada desta quinta-feira (13/5), por 300 votos a 122, o texto-base do Projeto de Lei (PL) n° 3.729/04, que flexibiliza normas para a obtenção de licenciamentos ambientais. Pela manhã, em sessão marcada para as 10 horas, os deputados ainda vão analisar os destaques ao texto, que podem modificar o mérito do projeto, e concluir a votação. Em seguida, a iniciativa seguirá para o Senado.

Até o fechamento da reportagem, 13 destaques foram apresentados pelos partidos políticos pedindo modificações.

O relatório substitutivo, do deputado Neri Geller (PP-MT), vice-presidente da Frente Parlamentar do Agronegócio, diz que o projeto “é de suma importância para mitigar a gritante insegurança jurídica que reina na seara”. Ao todo, 23 textos foram apensados à proposta, que está na Câmara há 17 anos.

Pelo substitutivo, não precisarão de licença ambiental, entre outras, obras de saneamento básico, obras de manutenção em estradas e portos, obras de distribuição de energia elétrica com tensão até 69 quilovolts, que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou em obras e intervenções emergenciais de resposta a colapso de obras de infraestrutura, acidentes ou desastres.

O projeto prevê ainda outros casos que dispensa licenciamento, como o cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes, pecuária extensiva e semi-intensiva, pecuária intensiva de pequeno porte e pesquisa de natureza agropecuária, que não implique risco biológico.

O texto permite o licenciamento bifásico de empreendimentos lineares, como as linhas de transmissão de energia elétrica. Ou seja, duas licenças em uma só para projetos de infraestrutura, como por exemplo: ferrovias, rodovias e gasodutos.

“De fato, não nos parece razoável que após instalada uma rede de transmissão seja necessária uma licença para que o sistema entre em operação, para que se aperte o interruptor”, diz o relatório.

Licença autodeclaratória

O projeto cria a figura da Licença por Adesão e Compromisso, uma espécie de licença autodeclaratória que pode ser obtida sem análise prévia pelo órgão ambiental. “Nesses casos, basta que o empreendedor se encarregue de cumprir o que deve ser feito nos moldes do termo de adesão. Se não o fizer, será devidamente punido”, diz o relatório.

Segundo a proposta, a LAC pode ocorrer se a atividade ou empreendimento não for considerado “potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente” e se for “previamente conhecidos”, como “as características da região de implantação” e “os impactos ambientais da tipologia da atividade ou empreendimento”, entre outros.

O relatório destaca ainda que as informações apresentadas pelo empreendedor “devem ser conferidas e analisadas pela autoridade licenciadora por amostragem”, incluindo as vistorias.

Obstrução

Deputados da oposição chegaram a apresentar requerimentos para tentar obstruir a votação, sem sucesso. “A eliminação do controle é péssima para o meio ambiente e para a imagem do Brasil, que se deteriora dia após dia. Como é possível que quem viva de exportação, de agro esteja vendo que a marca do Brasil está sendo destruída”, declarou o líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ).

“Problemas como doenças, alterações dos mananciais, da vegetais e neste momento conflitos de terra indígenas por invasão de garimpeiros, com cobiças de recursos naturais”, criticou a deputada Joênia Wapichana (Rede-RR), classificando a proposta como “a mãe de todas as boiadas”.

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