O Ministério Público Federal entrou com recurso contra decisão da Justiça Federal que inocentou o ex-governador Agnelo Queiroz, do Distrito Federal, por suposta prática de corrupção quando foi diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa, entre 2007 e 2010.
O recurso do MPF recoloca sob apreciação do Judiciário uma das acusações de corrupção mais rumorosas da história política local de Brasília. A denúncia se tornou pública em 2011, quando o ex-funcionário da empresa farmacêutica União Química Daniel Almeida Tavares declarou que pagou propina a Agnelo em troca da liberação de certificados pela agência.
O ex-funcionário da farmacêutica chegou a ser convocado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal para prestar esclarecimentos. Depois, gravou um vídeo em que negou as acusações que havia feito.
A acusação formal ajuizada contra Agnelo em razão do caso não deu em nada. O juiz absolveu o ex-governador sob o argumento de que a denúncia não continha provas. Agora, o MPF quer que a segunda instância – no caso, o Tribunal Regional da 1ª Região, o TRF-1 – reveja a decisão.
No recurso, o procurador Frederico Paiva argumenta que crimes complexos, entre eles acusações de corrupção contra pessoas que ocupam cargos de poder, não deixam provas diretas. Paiva inclui na peça, obtida pela coluna, trecho de uma decisão da Suprema Corte segundo a qual ”a exigência de prova direta em crimes complexos vai de encontro à efetividade da Justiça”.
“Há um reconhecimento da necessidade de maior flexibilidade em casos de crimes complexos, cuja prova é difícil, os quais incluem os delitos de poder”, prossegue.
Para o MP, o juiz de primeira instância desconsiderou provas juntadas aos autos, como a sindicância da Anvisa que atestou irregularidades na emissão dos certificados e registros que comprovam depósitos para o ex-governador em datas próximas à liberação dos documentos.
O MPF pede a condenação de Agnelo por crimes contra a administração pública.
“Dá desânimo. Poucas vezes vi um caso com provas tão evidentes de corrupção como esse. Tenho esperanças de reverter a sentença no tribunal”, afirma o procurador Frederico Paiva.
Para o advogado de Agnelo, José Carlos de Matos, a sentença da primeira instância deve ser mantida. “O Ministério Público só recorreu porque não aceitou a absolvição. Não tinha nenhuma prova. Fizeram toda aquela coisa, aquela farra de informação, e mesmo assim o Judiciário absolveu”, afirmou.
“Veja como é o Brasil. A pessoa é denunciada, mas é tratada como culpada. É investigada, é tratada como culpada. É absolvida e, para o Ministério Público, continua culpada?”, queixa-se o defensor.
Ainda não há previsão de quando o TRF julgará o recurso.
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